PL DA DOSIMETRIA AINDA NÃO ESTA VALENDO E SERÁ ASSUNTO DELICADO

O PL da Dosimetria ainda não esta valendo pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá avaliar este Projeto de Lei (PL), mas a proposta ainda precisa passar por uma etapa crucial antes de chegar à sua mesa: a votação no Senado Federal.

O PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17/12), às 9h - no Senado Federal.

Senado Federal - Brasil

Lula já se manifestou publicamente sobre o assunto e indicou que tomará uma decisão (sanção ou veto) quando o projeto for aprovado pelo Congresso e encaminhado ao Poder Executivo.

Aqui está o panorama atual:

Próximos Passos (Senado)

• O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados (na madrugada de 10/12/2025).

• Agora, ele segue para apreciação e votação no Senado Federal.

• Se o Senado aprovar o texto sem alterações, o projeto seguirá diretamente para o Presidente.

• Se o Senado fizer modificações, o projeto terá que retornar para nova votação na Câmara dos Deputados.

  
  

A Posição de Lula e do Governo

O presidente Lula e interlocutores do Palácio do Planalto têm sinalizado uma tendência ao veto integral do projeto, embora ele tenha dito que respeitará o trâmite do Legislativo.

• Declaração de Lula: O presidente afirmou que Jair Bolsonaro "tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia" e que fará o que deve ser feito ao analisar o PL.

• Posicionamento do Governo: Ministros e membros do governo se manifestaram contra o PL da Dosimetria, classificando-o como um "retrocesso" que fragiliza a legislação após o julgamento dos atos golpistas.

  
  

Prazo para Sanção ou Veto

Após a aprovação final pelo Congresso Nacional (ou seja, após passar pelo Senado), o Presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar (aprovar) ou vetar o projeto de lei.

O que o PL da Dosimetria muda?

A proposta altera regras na Lei de Execução Penal e nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sendo vista como uma alternativa ao PL da Anistia. Se aprovada, pode:

• Impedir a soma dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático.

• Acelerar a progressão de regime de pena (permitindo o avanço após o cumprimento de 1/6 da pena, em vez de 25% em alguns casos).

  
  

Essas mudanças teriam como principal efeito a redução significativa das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.