MORAES INVENTA A CENSURA RETROATIVA NO PAÍS

Por: André Marsiglia

Alexandre de |Moraes

As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atingem um patamar de arbitrariedade que sequer regimes autoritários ousaram consolidar. Ao proibir Jair Bolsonaro não apenas de utilizar redes sociais, mas também de ter sua voz, imagem e falas retransmitidas por terceiros — imprensa ou não — Moraes inaugura modalidades novas de censura que acumulam traços de ilegalidade e incoerência: além da já conhecida censura prévia, as formas inéditas de censura retroativa e seletiva. 

A medida estende-se a retransmissões e veiculações de entrevistas, áudios, vídeos e até transcrições, nas redes sociais. Em outras palavras, não se trata apenas de calar o ex-presidente, mas de interditar a circulação de qualquer conteúdo, atual ou pretérito, relacionado a ele no ambiente digital.

O alcance da decisão cria ainda efeitos paradoxais e incoerentes. A imprensa escrita, por exemplo, ainda pode entrevistá-lo e publicar o material em suas edições impressas. No entanto, se o mesmo conteúdo for reproduzido em suas plataformas digitais ou redes sociais, Bolsonaro estará sujeito à prisão. Essa dicotomia não apenas esvazia o direito à informação, como impõe um risco jurídico a jornalistas, empresas e qualquer cidadão que compartilhe material relacionado ao ex-presidente, mesmo de caráter histórico ou jornalístico.

Mais grave ainda é constatar que o próprio STF, em abril de 2019, entendeu como censura a proibição imposta ao então ex-presidente Lula de conceder entrevistas enquanto preso, revogando decisão semelhante por violar a liberdade de imprensa e de informação. A jurisprudência do Tribunal, que garantiu o direito de Lula ser ouvido, é ignorada por Moraes quando o alvo é Bolsonaro. A seletividade, portanto, não é apenas na forma — redes sociais versus veículos tradicionais — mas também no destinatário político.

Essa construção autoritária soma três modalidades de censura: a prévia, que atinge manifestações futuras de Bolsonaro; a retroativa, que alcança conteúdos já produzidos, removendo-os da esfera pública; e a seletiva, direcionada especialmente às redes sociais, hoje o principal espaço de debate político e circulação de informação. Moraes, assim, não só restringe o direito de Bolsonaro de se manifestar, mas também o direito de toda a sociedade de acessar e compartilhar informações, instaurando um precedente de banimento virtual sem paralelo.

O resultado é um cenário em que a figura de Jair Bolsonaro se torna, na prática, um tabu digital: mencionar, reproduzir ou rememorar suas falas em redes pode ser interpretado como descumprimento judicial, com risco de sanções e prisão. Trata-se de um passo preocupante rumo a uma ordem jurídica em que indivíduos podem ser apagados do debate público por decisão judicial, à revelia de regras constitucionais, em claro desvio de finalidade.

As decisões de Moraes, ao tentar calar Bolsonaro, não apenas afrontam princípios básicos do Estado de Direito, mas também corroem a confiança nas instituições e minam a própria ideia de liberdade de expressão como direito fundamental. As censuras retroativa e seletiva, agora inventadas, são mais que um erro técnico, são um instrumento político de silenciamento, indigno de uma democracia e digno das ditaduras mais sombrias.