Vereadores estão deixando seu dever de fiscalizar as ações e os atos do executivo cianortense, isso é trabalhar para o povo?

A Lei Orgânica do município de Cianorte, em seu Artigo nº 28 estabelece por lei que a Câmara Municipal de Vereadores terá comissões permanentes e especiais, e em seu parágrafo primeiro inciso VI diz:

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da Administração indireta.

Lei Orgânica de Cianorte

Ora, isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

Relações Sociais: A relação social no município se refere à maneira como o poder executivo se conecta, interage e se influencia mutuamente no interior da sociedade onde esta inserido, ou seja como o poder executivo se relaciona com nossa população.

Dessa forma, se o Poder Executivo, pratica alguma ação ou ato que possa ser duvidoso ou na falta de total transparência, cabe à Câmara fazer essa fiscalização e cobrar as devidas explicações sobre estes atos, é claro no entanto que nosso executivo não se recusaria em ser transparente, ou sim?

Ainda no Artigo nº 38 da Lei Orgânica de Cianorte, temos:

Art.38 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2024)

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

Portanto temos à luz de nossa Lei Orgânica a determinação que os Vereadores podem e devem fiscalizar os atos do poder executivo. Claro como água de riacho...

Câmara de Cianorte - sessão de 12/05/25

Na sessão desta segunda feira (12/05/25) ficou bem evidente que o Executivo Cianortense tem total influência na Casa Legislativa, onde os vereadores abdicam de sua função e dever de fiscalizar os atos deste mesmo poder executivo.

Caros leitores o ditado popular é claro e certeiro quando diz "quem não deve não teme", e se não teme dá livre acesso à verdade dos fatos e ações cometidas, é simples assim.

Ora, dizer que tudo que esta escrito em uma ATA, por lei é considerado transcrição fiel de uma reunião que foi gravada é correto, claro que sim! E se for correto e fiel porque não se mostram as gravações para a COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DA VERDADE?

Qual o motivo da esquiva e negativa em ser transparente nos atos do poder executivo de Cianorte? Porque fica a Câmara de Cianorte na dúvida de um ato praticado pelo executivo se esta mesma Câmara tem o dever por lei de cobrar explicações e fiscalizar? Porque alguns Vereadores estão abdicando de seu papel de fiscalizar os atos do poder executivo, é questão de obediência ao executivo e é assim dessa forma que dizem trabalhar para o povo e pelo povo, será! Quero crer que não seja obediência ou em 2028 quase todos não devem se reeleger se esta são suas intenções...

Caros vereadores cianortenses, vocês foram eleitos para trabalhar para o povo ou para o Prefeito?

A população esta vendo nessas sessões da Câmara Municipal que a maioria dos atuais vereadores jamais vão entrar em "dividida" com o Prefeito, ou temos uma Câmara sem independência ou uma Câmara que "deve favores" ao executivo, não temos outras formas de avaliar os acontecimentos nas sessões de nossa Câmara Municipal...

É correto senhores(as) vereadores(as) deixarem a população na dúvida e também seus próprios "colegas" de parlamento referente ao que realmente aconteceu na referida reunião do executivo com o corpo médico da FUNDHOSPAR?

Qual o motivo de não trazer essas gravações para a Luz da verdade e da transparência? Se a ATA é fiel às gravações, que se mostrem as gravações então, se é fiel não teremos problemas não é mesmo? Ou essa não é lógica?

A população precisa saber a verdade. Senhores(as) Vereadores(as) basta sabermos se os Senhores(as) trabalham realmente para o povo ou para os desejos do Prefeito... Onde esta a independência deste poder?

Quanto à intervenção na FUNDHOSPAR não se questiona, pois como todos sabemos a prioridade do executivo era a continuidade dos serviços, e isso o Prefeito merece os méritos e aplausos... não se questiona essa intervenção.

E dessa forma, não se faz entendimento lógico aceitável para que não se de total transparência aos atos e ações do executivo no que se refere as gravações da reunião com autoridades, médicos, vereadores e servidores públicos acontecida na Prefeitura Municipal de Cianorte. Uma duvida que os senhores podem tirar trancados e reunidos em sala de reunião entre si, e esclarecerem entre esse corpo legislativo toda e qualquer dúvida que possa existir, é uma tarefa interna para a Câmara Municipal dentro de suas atribuições e na total transparência e harmonia que deve existir entre os poderes, não obediência.

Fica a dica: Ser vereador é muito mais para além de tirar fotos com o Prefeito para postagem em redes sociais... O povo tudo vê!! E retribui...

Para você entender:

No dia 20 de Março de 2025, aconteceu na Prefeitura de Cianorte uma reunião convocada pelo Prefeito Marco Franzato, onde participaram médicos da Fundhospar, servidores públicos, autoridades e vereadores.

Essa reunião foi gravada, posteriormente se soube que também foi filmada. Audios desta reunião vazaram para a sociedade e circularam em grupos de WhatsApp e nas redes sociais, dessa forma ficou "aparentemente" uma duvida quanto ao que se teria conversado na referida reunião entre os presentes - lembrando que na mesma reunião tínhamos vereadores presentes, e por lógica eles ouviram tudo que nesta reunião foi dita, ou não? Não estavam ali só para preencher espaços e ocupar cadeiras...

Como a sociedade e os vereadores ficaram na dúvida sobre o que realmente aconteceu nesta reunião (duvida INACEITÁVEL, pois tínhamos dois vereadores presentes e deveriam falar aos seus colegas parlamentares o que ouviram), em sessão posterior na Câmara Municipal foi apresentado um requerimento - 185 / 2025 solicitando ao executivo (prefeito), que envia-se os referidos audios para análise do poder legislativo, segue abaixo:

A aprovação ou não deste requerimento 185/2025, foi colocada em plenário para votação pelos edis, sendo aprovado POR UNANIMIDADE:

DELIBERAÇÃO DOS REQUERIMENTOS: os requerimentos nºs 167/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025, 172/2025, 173/2025, 174/2025, 175/2025, 176/2025, 177/2025, 178/2025, 179/2025, 180/2025, 181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025 e 185/2025 a votação das referidas proposições ocorreu em bloco, sendo apurado pelo sistema eletrônico de votação que foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Veja ATA desta sessão:

ATA DA SESSÃO - APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 185-2025.pdf

Fazer download de PDF • 147KB

Dessa forma os vereadores em conjunto e por unanimidade aprovaram a solicitação ao executivo que envia-se para a Câmara Municipal os audios da reunião de 20 de março 2025 para análises e esclarecimentos de possíveis dúvidas.

Posteriormente o executivo encaminha ofício ao legislativo solicitando prazo para enviar os audios, pois, segundo o executivo teria que "pedir" autorização para TODOS que participaram da referida reunião de 20 de março 2025, alegando direito de proteção de dados! Aqui já fica agora minha dúvida! Os dois vereadores que participaram da reunião foram contatados pelo executivo e deram suas autorizações para divulgação dos áudios, sim ou não?

Passados os prazos solicitados pelo executivo, na ultima sessão de 12/05/2025, foi agora colocado em votação o requerimento 277/2025 - oriundo do então requerimento 185/2025, desta vez solicitando ação JUDICIAL para que o executivo entrega-se para a Câmara os audios da reunião de 20 de março 2025. ENTENDA-SE AQUI QUE OS VEREADORES JÁ HAVIAM APROVADO ESSA SOLICITAÇÃO POR UNANIMIDADE (Req.185/2025).

Veja:

Para a surpresa de todos e da população, desta vez em votação ao agora e então requerimento 277/2025 os vereadores FORAM CONTRA ELES MESMOS que já haviam votado a favor que o executivo encaminha-se os audios para análise da Casa de Leis de Cianorte, ou seja se contentaram apenas com uma ATA de reunião que de forma alguma tem a comprovação até o momento que segue fiel em todas as palavras de uma gravação na íntegra QUE O EXECUTIVO ATÉ O MOMENTO PROTELA EM ENTREGAR AO LEGISLATIVO DE CIANORTE! E se esta ATA segue na íntegra os audios, qual o motivo de não se mostrar os mesmos, não segue igual?

Dessa forma caros leitores, os vereadores estão capitulando (se rendendo) ao executivo municipal, deixando e abdicando de seu papel de fiscalizar os atos do executivo conforme a Lei Orgânica, o Regimento Interno da casa e a própria Constituição Federal.

Vamos repetir aqui!!! mais uma vez!!! Se aprovaram o requerimento 185/2025, porque agora rejeitaram o pedido ao requerimento 277/2025? Teve algum tipo de "acordo" entre Executivo e Legislativo, mesmo porque o oficio do Prefeito chegou na Câmara na tarde de 12/05/2025, mesmo dia da sessão, será que foi protocolado no mesmo dia?

Caros leitores, esta legislatura atual já entrou pra história política de Cianorte . A primeira vez que oficialmente a Câmara entrega seu poder de fiscalização ao fiscalizado.

Ter votado contra um requerimento que ela mesma aprovou por unanimidade?

É de se perder as esperanças quanto ao futuro político de Cianorte . Esta nova geração já capítula no berço aos poderosos e ao sistema politico alicerçado ainda na VELHA POLÍTICA.

Quando o prefeito de Cianorte informa ao legislativo que esta com dificuldades de pegar assinaturas de todos que participaram de reunião, me pergunto se todos já não estão mais em Cianorte ou estão residindo agora em outros centros? Quando o executivo informa que tudo que esta na ATA da reunião serve como o mesmo conteúdo dos áudios, ainda assim fica a pergunta quanto ao princípio da verdade real que estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação e da apuração dos fatos. Lembro-me bem que em um encontro com o próprio Prefeito Marco Franzato, em seu gabinete, o mesmo me falou "não importa o que aconteça, sempre devemos falar e mostrar a verdade".

O legislativo de Cianorte se ajoelhou ontem 12/05/2025, e entregou nas mãos do executivo o seu direito e dever de fiscalização conforme a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e os próprios princípios constitucionais. Dessa forma quem agora determina o que o legislativo fiscaliza é o próprio poder executivo, e a conversa "linda" de trabalhar para o povo cai por terra... Simplesmente deixam a duvida pairar no ar e que a transparência não venha para luz da verdade quando afirmam que a ATA da reunião é satisfatória... Satisfatória para quem?

Certa vez um homem me disse umas palavras que levo para toda a vida:

"O problema de se acostumar em ficar de joelhos é que se esquece como ficar em pé, o homem abre mão da honra, dos valores e da ética, assim, se torna indigno de confiança dos outros homens que dele jamais se esquecerão".

Aguardemos 2028...