Por uma rede latino-americana de defesa do Estado Democrático de Direito

O presidente do STF, Ministro Edson Fachin, propôs esta semana a criação da “Rede Latino-Americana em defesa do Estado Democrático de Direito”. A proposta ocorreu no “Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe”, realizada em Brasília, e tem como base a conscientização sobre o Poder Judiciário, especialmente das suas Cortes Supremas, na efetividade da democracia. 

A iniciativa é alvissareira, porque hoje a principal estratégia dos inimigos do Estado Direito é destruir o Poder Judiciário, especialmente as suas Cortes Supremas.

Os ataques desferidos pelo ex-presidente Bolsonaro e o presidente Trump ao Poder Judiciário não são fato isolado. No mundo inteiro, a regra de ouro da nova política é destruir o Poder Judiciário. A explicação para essa guerra está no fato de que inúmeros ex-presidentes já foram presos, alguns ainda estão presos e muitos em vias de serem presos.

No Brasil, além dos ex-presidentes Collor e Bolsonaro, em prisão domiciliar, estiveram presos recentemente os ex-presidentes Lula e Temer. A França acabou de prender o ex-presidente Sarkosi, a Argentina, que já prendeu o ex-presidente Mennem, está prestes a prender a ex-presidente Cristina Kirchner. Há uma lista extensa de ex-presidentes presos ou em vias de serem presos, havendo perspectivas de que assim ocorrerá também com o presidente Donald Trump, envolvido em dezenas de ações penais por crimes graves, o que explica a sua cruzada contra o Judiciário dos EUA, do Brasil e dos países em que os seus negócios são incomodados.

Há um conjunto de forças espalhadas pelo mundo, mobilizadas contra o Poder Judiciário e as constituições democráticas, amparado por sofisticada doutrinação mística e política, sustentada num complexo de comunicações jamais visto, e contra ele é imprescindível estabelecer, com urgência, reação consistente e eficaz.

 A proposta consiste  na criação inicial de uma rede Latino-americana e Caribenha de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais em defesa do Estado Democrático de Direito, a ser apresentada em fóruns internacionais, com projeções sobre o papel do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, na mediação entre a cidadania e as instâncias governamentais responsáveis pela implementação de políticas públicas de alta complexidade, abrangendo temas como a questão do desmatamento na Amazônia, a proteção de povos indígenas e a efetivação dos direitos fundamentais, como direitos pré-políticos, que são de todos e de cada um, sobre os quais a maioria não pode decidir.

A iniciativa do Ministro Fachin é um desafio corajoso à reflexão sobre a efetividade da democracia e do estado de direito, na perspectiva de um dos poderes da República, o Poder Judiciário, como órgão garantidor da Constituição e dos direitos fundamentais, sem descurar do elemento fundamental, que é o respeito aos limites entre os Poderes, para que o Judiciário não substitua o Executivo e o Legislativo na formulação e execução de políticas públicas.