PEC da Blindagem gera super-homens acima da lei.

Por Walber Guimarães Junior, engenheiro e comunicador.

Privilégio é um termo latino que pode ser traduzido como “lei privada”, um atentado contra a essência das constituições modernas que prioriza a igualdade perante a lei, com todos os cidadãos iguais perante a lei.

Não era assim na Idade Média na Inglaterra, onde a legislação protegia os nobres. Não era assim na Índia onde o Dharma Shastra, conjunto de textos religiosos antigos, regulamentavam a conduta e a justiça com tratamento diferenciado para cada casta, com os brâmanes e xátrias protegidos, gerando uma desigualdade legal. Se depender dos nossos deputados, eles também estarão acima da lei.

A PEC da Blindagem aprovada pela Câmara dos Deputados transforma nossos representantes em uma classe superior com licença para roubar e cometer crimes porque serão ostensivamente protegidos pelo corporativismo que teria que aprovar a autorização para processos no STF. Na prática, podem praticar todo o Código Penal que terão a proteção de seus pares, embora cúmplices seja uma tradução mais adequada.

A força do nosso modelo político, com holofotes focados no chefe do executivo, permite que o Congresso cometa leis que passam despercebidas. Enquanto os presidentes, ambos condenados, ainda que o atual esteja descondenado, são julgados individualmente, o Congresso é um conjunto de representantes para os quais nem mesmo o eleitor de cada um deles tem o saudável hábito de acompanhar suas atuações, logo se permitem o direito de priorizar os seus interesses profissionais, familiares, pessoais e corporativos, elevando a população ao pódio apenas nos períodos eleitorais.

Afirmo com convicção que reeleições não possuem nenhuma relação com qualidade do mandato porque o conjunto de benefícios os torna superfavoritos para carimbarem nas urnas o seu retorno. Quem tem dinheiro e disposição para gastar vai vencer, inclusive porque o exercício do mandato os coloca próximo dos cofres partidários e já demonstrei, neste mesmo espaço, a relação direta entre financiamento público e lista de eleitos. Apenas para resumir, vinte seis deputados do Paraná eleitos estão entre os trinta que mais receberão repasses dos fundões, sendo a média de repasse, independente da sigla, de 1,8 milhões por deputado federal contra apenas 0,2 mi do conjunto dos suplentes.

O dinheiro público, canalizado para os queridinhos das legendas, deturpa qualquer senso de justiça no processo eleitoral, situação ainda mais confortável com as janelas especiais, já próximo das eleições, quando basta um conhecimento mínimo de matemática e política para construir um arranjo de legenda que reduza o risco eleitoral para índices insignificantes. Na condição de mero observador, com acesso aos microfones da CIA FM (Cianorte – PR), já tornei tradição anunciar, logo às 17 horas, antes da contagem de votos, a lista dos prováveis eleitos, sempre com índices de acerto superiores a 90%.

Nada de bola de cristal, cartas de tarot ou algum polvo, apenas frieza para listar os patrões de cada legenda e algumas informações para entender quem está surfando a onda do momento. A propósito, é isto que mais me assusta, após seguidas ondas de comunicadores, esportistas, religiosos e policiais, acredito que a nova onda estará repleta de bandidos que, com algum recurso poderão virar excelências acima da lei. Definitivamente não há exagero, considerando que muitos deputados já declararam que pelo menos 5% de seus pares representam o crime organizado.

Registrando com ênfase que a generalização é sempre injusta, que tenho admiração por inúmeros homens dignos que exercem mandato em Brasília, lamento que, em conjunto, a atuação do Congresso seja uma agressão ao eleitor brasileiro. Todos nós somos testemunhas da chantagem explícita que o centrão e adjacências impõe ao presidente de plantão, desviando milhões dos cofres públicos para seus currais eleitorais, seus comparsas da iniciativa privada, em especial via emenda secreta, um abuso que agride a nação.

A governabilidade e a prioridade pela reeleição foram elementos muito mais fortes no comportamento dos nossos últimos presidentes que sempre exigiu que abaixassem a cabeça para as exigências dos deputados e senadores. Lula e Bolsonaro são apenas faces reversas da mesma moeda no balcão de negócios com as lideranças do Congresso, pagando com dinheiro público para seguirem com seus projetos pessoais.

Sempre relacionei a tibieza de Lula e Bolsonaro com o desejo de se manterem no poder, ouso afirmar que sem reeleição talvez fossem mais altivos na mesa de negociação que faz parte do jogo democrático, mas precisa ter respeito pelos escassos recursos públicos. Mais justo seria listar todos os presidentes anteriores, se submetendo ao mesmo jogo, em proporções diferentes, talvez com exceção de Dilma, a única sem vivência parlamentar e inapta para o necessário diálogo com os demais poderes.

Infelizmente, assistimos impassíveis um grupo de políticos se transformarem em uma casta de impunidade, de se travestirem de super-homens, de afrontarem o senso comum e além da indecência das emendas secretas, atalho eficaz para a corrupção, de se protegerem e se tornarem atrativos para centenas de outros bandidos que querem impunidade.

Sou cético, não acredito que as urnas farão justiça porque o eleitor persiste na paixão e idolatria de ídolos de pés de barro, não tem cultura política para entender o contexto e dependeria de uma ampla reforma política para ajustes de regras éticas e decentes, algo impensável com esta Câmara de oportunistas.