O Caso Toffoli e a Necessidade de Reforma Institucional

Os brasileiros, travestidos de especialistas jurídicos, analisam e condenam o STF já faz muito tempo, mas, quase sempre, com opiniões contaminadas pela paixão política, todavia isto não significa que uma boa parcela das críticas não seja consistente e oportuna. Ocorre que, a olhos nu, se enxerga uma incômoda exposição e até mesmo politização da Suprema Corte.

Importa registrar que as intervenções do STF não são gratuitas, quase sempre derivadas de provocação formal ou para fechar brechas de interpretação decorrentes da inércia do Congresso que, além disto, é sempre o primeiro a judicializar inúmeras questões que poderiam ser resolvidas em âmbito interno, logo, em muitos momentos, a crítica tem endereço errado.

Em 2026, a situação se agravou, e a relação entre os poderes da República vive um momento de tensão latente, e a figura do Ministro Dias Toffoli tornou-se, nas últimas semanas, figura central de um debate, em especial sobre o Caso Banco Master, que transcendem a sua pessoa e atingem a própria credibilidade da Suprema Corte. Não se trata aqui de fulanizar o debate, mas de entender como a atuação de um magistrado reflete as falhas e as permissividades do nosso desenho institucional.

O ministro Dias Tófoli, pelo conjunto de evidências disponíveis, compromete a reputação do Judiciário e aponta para uma revisão mais ampla dos braços e dos limites até para a Suprema Corte. Em especial, as recentes decisões monocráticas, principalmente aquelas que suspenderam multas bilionárias de acordos de leniência de grandes empresas envolvidas na Operação Lava Jato, geraram uma onda de reações adversas que uniu, em rara concordância, setores da imprensa, da sociedade civil e da oposição política.

O impacto prático desta situação foi expor o corporativismo excessivo do STF que, quando atacado institucionalmente, decisões que geram tamanho desgaste público tendem a isolar o autor da medida. Toffoli, ao atrair para si a responsabilidade de anular provas ou suspender pagamentos, coloca seu capital político à prova e agora com a proximidade dos nomes envolvidos no Caso Master, inclusive com negociações financeiras estranhas, extrapola qualquer limite, a ponto dos demais ministros se sentirem obrigados a impor seu afastamento, algo que, por si só, já aumenta as suspeitas sobre a atuação do ministro.

Para o público, tudo isto é combustível que alimenta a narrativa da impunidade, comprometendo até a segurança jurídica. Para o investidor e para o cidadão comum, a mensagem passada é de instabilidade: o que foi acordado e julgado ontem pode ser desfeito hoje por uma única caneta que, sempre fica a dúvida pode até ter sido presenteada pelos réus. Importa também registrar que a exposição contínua de denúncias e a contestação técnica de suas decisões na mídia criam um ambiente de desconfiança que, invariavelmente, enfraquece a autoridade moral das decisões. Um juiz fala nos autos, mas quando os autos contradizem a percepção pública de justiça de forma tão flagrante, a crise institucional se instala.

Todavia, se há um culpado pela hipertrofia do STF, este é o Congresso Nacional, e especificamente o Senado Federal, que por décadas abdicou de seu papel fiscalizador. O Senado não pode ser apenas um homologador de indicações presidenciais. Diante do cenário atual, três frentes de reforma se impõem como urgentes e plausíveis:

1) O processo de nomeação, com o fim da escolha pessoal, pelo menos nos moldes atuais, impondo um mínimo de meritocracia que limite a interferência das afinidades pessoais e partidárias, através da imposição de filtros rigorosas. O caminho pode ser, através de PECs, que se imponha a formação de listas tríplices elaboradas por tribunais ou pela OAB, evitando a transferência direta de qualquer um do balcão da política para a Corte;

2) Definição de mandato fixo, talvez dez anos, eliminando a quase vitaliciedade atual, inclusive porque, ao contrário dos demais poderes, não há prestação de contas ou revalidações da legitimidade pela sociedade. Um ministro com mandato definido pode ter mais preocupação com suas decisões e com sua credibilidade;

3) Por fim, importa limitar as prerrogativas do STF e a abrangência das decisões monocráticas. Não é razoável que um único ministro, em uma decisão liminar, suspenda a eficácia de uma lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores, ou anule acordos complexos validados por múltiplas instâncias. Também neste caso, o Congresso deve avançar com a PEC das Decisões Monocráticas, talvez impondo que liminares individuais devem ter prazo de validade curtíssimo e serem submetidas imediatamente ao Plenário. A colegialidade deve ser a regra, não a exceção. O Senado tem a prerrogativa constitucional de legislar sobre o processo constitucional e deve usá-la para frear o ativismo judicial individual.

A crítica gratuita que flui com facilidade, adubada com narrativas políticas convenientes, deve ser substituída por uma cobrança efetiva para que o Congresso atue e conserte o conjunto de regras que permitem esta situação e, caso isto não seja razoável com o atual Congresso, 2026 é o ano ideal para que, nas urnas, a sociedade resolva esta questão.

Resta avaliar que a situação do ministro Dias Toffoli é o retrato de um problema maior que, enquanto o Senado Federal mantiver uma postura passiva nas sabatinas e o Congresso não legislar para modernizar a estrutura do Judiciário, continuaremos reféns de crises cíclicas.

A democracia exige freios e contrapesos. O STF é guardião da Constituição, mas quem guarda os guardiões? A resposta está na Constituição: é o Senado Federal.

Para não finalizar sem uma posição clara; se o STF não verificar o conjunto de evidências enviadas pela PF e, se confirmadas, afastar o ministro, o mínimo que a população brasileira espera é que o Senado tenha altivez de discutir o impeachment de Dias Toffoli.