Cianorte: REFIS - Ilegalidade, Abuso de Poder, Corporativismo Político ou Projeto para Beneficiar Amigos? Tudo na ilusão de trabalho sério para o povo!
- Marcio Nolasco
- 22 de jun. de 2025
- 6 min de leitura
Atualizado: 22 de jun. de 2025
Hoje caros leitores a pauta é gravíssima, pois fere as leis - com parecer da OAB Paraná, e foi aprovada pela "CASA DE LEIS" como nossos vereadores gostam de falar em plenário de "boca cheia".
Em 26 de maio de 2025, o Prefeito de Cianorte encaminha para a Câmara Municipal, oficio nº 264/2025 contemplando o projeto de lei do executivo nº 038/2025 que: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - "REFIS CIANORTE" e dá outras providências.
O Projeto: Link oficial aqui
Na justificativa deste projeto, o Prefeito Marco Franzato assina com as seguintes colocações: Veja print. do site oficial da Câmara para acesso público.
Obviamente e SEM DÚVIDAS, que este projeto proposto pelo Prefeito, trata-se de uma condição e oportunidade para do DEVEDORES de Tributos municipais regularizarem suas situações junto ao fisco municipal com vantagens e até grandes descontos nas suas dívidas com o município, e tudo claro, como os vereadores postam nas redes sociais "em favor do povo, para o povo e pelo povo, sempre" e indubitavelmente.
Quem são o Devedores ao Município:
Entre as pessoas físicas e jurídicas, e de acordo ao Portal de Transparência do Município de Cianorte, os devedores ao município podem ser consultados com simples verificação ABERTA para população: Link aqui.
Analisando os nomes dos devedores, podemos verificar algumas situações que nos fazem pensar na real intenção deste projeto:
1 - Aparecem como devedores nomes de empresas, nomes de empresários famosos da cidade e com um detalhe - as dívidas ultrapassam a casa de CENTENAS de reais, em alguns casos individuais mais de 300 mil em dívidas com o município. Qual o motivo de não estarem ajuizadas em sua situação?
2 - Pessoas físicas que devem pouco mais de 1.500 reais estão com suas dividas ajuizadas, já os grandes devedores não estão? Novamente nos perguntamos qual o motivo.
3 - Temos até pessoas públicas e políticos atuais em mandato nos Poderes Legislativo e Executivo como devedores do município. Os valores são grandes e novamente e sendo repetitivo, perguntamos, qual o motivo destas situações chegarem nestes pontos, porque não foram ajuizadas?
Sobre a ilegalidade deste projeto 038/2025 - REFIS
O Presidente da Câmara Municipal de Cianorte - "A Casa de Leis", Vitor Hugo Davanço (PODEMOS) veio a público nas redes sociais falar sobre esse projeto e como seria importante "para o povo", tudo é pelo povo e a favor do povo... veja:
Na ocasião desta postagem, este colunista fez um questionamento ao Presidente da Câmara Municipal - "Esse Projeto do REFIS esta ferindo a Constituição e as leis. Como pode ter sido aprovado pela Casa de Leis de Cianorte se esta contra as leis?" - Marcio Nolasco. O Presidente Vitor Hugo, então respondeu que não, e era apenas outra questão. Esta no vídeo acima.
Vejam o Parecer da OAB Paraná sobre esse projeto:
A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná encaminhou ofício nº 475/2025 acompanhado de cópia do parecer elaborado pela Comissão da Advocacia Pública para que a Câmara Municipal de Cianorte tome ciência da possível inconstitucionalidade no Projeto de Lei nº 38/2025, que institui o REFIS no âmbito do Município de Cianorte.
Veja aqui o parecer completo: Parte 1 e 2
A Conclusão da OAB:
Veja o que diz os §2º e §3º do projeto do Prefeito de Cianorte:
Ainda a OAB veio a publico pelas redes sociais fazer o seguinte esclarecimento em REPÚDIO a continuidade do Projeto pela Câmara Municipal de Cianorte, mesmo sendo alertada de sua irregularidade. Irregularidade essa "deixada de lado" pela "Casa e Leis" cianortense e seus "DOUTOS" vereadores..
O que podemos pensar...
Dessa forma caros leitores, é fato que este projeto mesmo de conhecimento dos vereadores sobre sua irregularidade EXPOSTA até pela OAB Paraná, seguiu para aprovação, assim começamos a nos questionar, porque uma Câmara Municipal aprova projeto fora das leis? Ou ainda:
1 - Porque somente 1 único vereador foi contra o projeto e sua irregularidade? O voto contrario foi do Vereador Coronel Elias (PP).
2 - A Câmara passa por suas comissões projeto mesmo com parecer contrário da procuradoria jurídica da casa e espera o "depois a gente vê". Os vereadores se dobraram todos para o projeto do prefeito e assinaram favoráveis um projeto ILEGAL, a Câmara que faz leis aprova um projeto ILEGAL sabendo ser ilegal mesmo que a OAB tenha oficializado a ilegalidade. A procuradoria da casa deu parecer contrário e um vereador sustentou em plenário a ilegalidade e mesmo assim os vereadores aprovaram?
3 - Como essa "Casa de Leis" aprova ilegalidades? É para agradar amigos, ou um único amigo ou puro corporativismo político? Quem são os grandes devedores do município que serão favorecidos? Veja aqui os dados são PÚBLICOS.
Se a OAB ALERTOU porque foi ignorada? Os nossos "doutos" vereadores são todos especialistas na área jurídica?
4 - Para você eleitor (o povo, para o povo e pelo povo) para quem nossos vereadores trabalham - Você confiaria em um médico que não tem diploma de medicina? Você confiaria num pedreiro que não sabe misturar cimento e areia? Você emprestaria um cheque para um estelionatário? Então porque "diabos" você confiaria em legisladores que não cumprem a lei?
5 - O Impacto nas contas públicas de Cianorte:
Com esse projeto aprovado, os cofres municipais terão um impacto segundo o próprio Prefeito Marco Franzato assina, na ordem de R$ 2.701.775,32
Veja parecer completo:
Vejam caros cidadãos cianortenses. Nós colocamos na Câmara de Vereadores todos que lá estão, quando estes aprovam uma medida ilegal agem contra sua própria natureza. É heresia, como é para aqueles que negam a fé, os hereges que negam a lei. Burrice? Despreparo? Oportunismo? Desprezo a lei? Subserviência ao executivo? Qual motivo pra agir contra sua própria natureza e obrigação?
É, esta na hora do cianortense começar a cuidar mais dos interesses coletivos da sociedade, pois a tão declamada TRANSFORMAÇÃO esta fazendo com que nossos politicos percam mais e mais capital político todos os dias...
Não bastou o Decreto do Prefeito com uma série de ilegalidades na intervenção da Santa Casa, que deve um parecer corretivo do TJ PR, agora seguem os vícios de erros e ilegalidades no REFIS. E ai Câmara, e ai vereadores, estão fiscalizando e aprovando o que, as ilegalidades?
A imunidade existe para palavras, votos e opiniões, ela não protege do ato ilegal, se a maioria dos vereadores aprovaram algo ilegal quem vai averiguar suas condutas? Neste caso pelo que eu sei, só sobrou um único vereador - da até para risadas!!! Num passado muito próximo vereador foi cassado por "gato de energia", e agora que 90% aprovam leis "ilegais" ou projetos ilegais, como fica? E agora??
E por falar em cassação... vejamos:
Improbidade é quando os vereadores violam princípios da administração, entre eles violar a legalidade. Sabiam ser ilegal o projeto, SIM, havia parecer da OAB e da Procuradoria da Câmara. Mesmo assim agiram... e ainda fizeram vídeos nas redes sociais...
Agora vejamos mais, aí vem a Lei Orgânica do Município. Art. 41, perderá o mandato o vereador que: ....III utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Quem cassa o mandato de um vereador por improbidade é a comissão designada para investigar depois a votação pela maioria absoluta no plenário. Todos votaram FAVORÁVEIS (menos 1) em um projeto ilegal, então o errado votará no errado? Mais motivo para risadas...
Bom, não há dúvida caro leitor, não respeitar a legalidade é ato de improbidade e vereador quando comete ato de improbidade tem que ser avaliada a cassação do seu mandato. Problema é que falta vereador agora até pra investigar e votar...
E agora a lei será cumprida? Os vereadores terão sua conduta avaliada? Com a palavra o Presidente do Legislativo... e veremos o protecionismo político!
Vereador tá acima da lei? Da Constituição? Pode votar sabendo que está aprovando uma ilegalidade e dar de ombros porque tem imunidade? Não, a lei é pra todos e todos os homens públicos devem se guiar pela legalidade.
Imaginem eleitores cinanortenses se a OAB Paraná que anunciou medidas mais drásticas, (esta no vídeo acima) entra com pedido de processo de cassação contra os votantes favoráveis de um projeto ilegal. Imaginem... Vamos chamar os suplentes para votação?????
Um palpite para 2028 - Se nossos nobres "doutos*" vereadores continuarem agindo como estão, 90% terão cartão vermelho, o povo tudo vê e dá o retorno...
*Douto: que ou aquele que possui extensos conhecimentos, que é muito instruído, com vasto conhecimento em determinadas situações, expert.
"Quando nossos vereadores votam favorável sabendo ser ilegal deixam de seguir a legalidade, portanto, prevaricam pois por ato de ofício deveriam seguir a lei" - Marcio Nolasco.
Comentários