As sangrias da transição municipal

Por dever de ofício, tenho visitado algumas prefeituras regionais e estou estarrecido com os abusos cometidos na transição das administrações municipais.

Um verdadeiro absurdo criminoso, que verifico aqui no Noroeste do Paraná, mas nada que indique que esta sangria não se repita por todo o país, principalmente nos municípios com novas administrações.

A festa “raspa de tacho” que ocorre após 10 de dezembro, distribuindo favores, recursos, comprometendo as finanças públicas, no limite da irresponsabilidade, limpando o suado saldo de impostos do caixa e entregando o caixa vazio para a gestão seguinte, inclusive com o “dividendo” político de comprometer totalmente o primeiro ano da próxima administração, especialmente quando são os adversários que venceram as eleições.

Essa irresponsabilidade poderia ser evitada se as câmaras municipais estivessem minimamente preparadas para exercer sua função primordial de fiscalizar o executivo.

A democracia expressa nas urnas precisa ser respeitada e se, por acaso, não elegeu vereadores capazes de controlar estas evasões criminosas, compete ao legislativo, que sempre tem recursos para contratar assessores, deslocar recursos para ter em seus quadros pessoal com formação contábil, aptos ao exercício desta função. Todavia, a questão é mais profunda porque em 90% dos municípios, as câmaras são apenas apêndices do executivo, conseguindo passar os quatro anos sem uma única contestação das ações do prefeito, virando apenas um órgão homologador das ações do prefeito.

Nem mesmo se pode reclamar das promotorias, que precisam ser acionadas para cumprir sua missão e isto nunca ocorre da forma esperada. Portanto, é uma questão que precisa vir à público para que a sociedade entenda, faça a devida cobrança aos vereadores e promova a adequada punição política e criminal aos ex-prefeitos que devem responder por seus atos.

Acredito que seja necessária uma foto mais meticulosa dos crimes cometidos, para que a sociedade entenda que não se pode mais admitir a repetição desta selvageria. Com este estímulo, listo abaixo algumas das ações perpetradas, apenas em municípios da Amenorte (Noroeste do Paraná), esperando que as atuais gestões tomem as imprescindíveis ações reparadoras, em nome do respeito pelo dinheiro público.

Veículos;

1) Sucateamento total das frotas de veículos, inclusive com troca de pneus e motores por outros em piores condições, tornando deprimente a situação de veículos, muitos deles com menos de dez anos de uso;

2) Basta uma verificação, no exercício de 2024, para verificar que a quantidade de litros abastecidos, não tem nenhuma correspondência com a quilometragem dos veículos. Foram verificados veículos com apenas cem mil quilômetros rodados, mas abastecidos, dentro do ano, com valores suficientes para rodar cinco vezes mais;

3) Custos de manutenção, representado por diversas notas de autopeças e oficinas mecânicas incompatíveis com o estado dos veículos, algo que se comprova a olhos nu;

Saúde e Assistência Social;

1) Esvaziamento criminoso dos estoques de remédios das unidades públicas;

2) Compras em excesso e desnecessárias, com pagamento antecipado, e entregas pendentes efetuadas no mês de dezembro, para promover o “ajuste final” com os parceiros da casa;

3) Volume de horas extras abusivos para os “amigos da casa”, garantindo um excedente salarial aos cabos eleitorais, investidos de cargos comissionados;

Patrimônio Público;

1) Doação de terrenos sem projeto, sem contrapartida adequada, sem geração de emprego e nem mesmo exigências severas para consolidar a doação;

2) Fundamental que se proceda à ação mais óbvia; listagem completa das doações, durante a gestão, e levantamento, via certidão vintenária, para refazer os caminhos da ação entre amigos que se transformou a transferência de patrimônio público para os amigos. Conheço municípios onde esta ação entre amigos respondeu por mais de seiscentos terrenos com “precinhos especiais”;

Gestão Pública;

1) Comprometimento total da capacidade de endividamento do município, com obras e contratos discutíveis, para limitar espaço de ação da gestão seguinte;

2) Legislação protecionista, aprovada pelas câmaras, com o requinte de sessões até no domingo, no fim de ano, para consolidar privilégios funcionais dos parceiros que se mantem na administração;

Estejam certos de que poderia seguir com o descritivo criminoso da transição de poder nos municípios do Brasil, com a complacência dos vereadores, por inaptidão ou cumplicidade, e com a omissão ou desconhecimento da sociedade civil.

Faço uso deste espaço, com a devida licença dos que me acompanham, para que sirva de alerta e, ainda em tempo hábil, se encaminhe as devidas ações legais, jurídicas e políticas que permitam a restituição de valores e terrenos, cancelamento de contratos e a devida punição dos prefeitos levianos que permitiram, autorizaram ou procederam tais ações, com a competente suspensão de direitos políticos e ações criminais que os façam pagar pelas ações e crimes cometidos.

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Política precisa ser uma atividade séria e isto só será possível com a redução significativa das possiblidades de enriquecimento ilícito, favorecimento de família, grupo político ou parceiros da iniciativa privada, atos que deveriam ser responsabilidade dos vereadores, mas simplesmente não ocorre. Impedir a nomeação, em cargos de confiança de parentes dos vereadores no executivo, pode ser um bom começo, mas, sem a presença forte da sociedade, continuaremos assistindo impotentes aos crimes contra o patrimônio público nas transições de poder nos municípios.

Acabamos de escolher um vereador, será que não é importante impedir que ele vire o melhor amigo do prefeito, e cumpra sua função fiscal, em respeito aos nossos impostos?