Tirar de um para dar vantagem ao outro? A polêmica sobre um possível Auxílio Saúde para secretários em Cianorte

Por Marcio Nolasco – Analista de Políticas Públicas - ENAP

Uma pergunta simples pode revelar uma discussão muito maior sobre gestão pública:

É correto reduzir despesas retirando direitos ou vantagens de servidores públicos enquanto se discute a criação de novos benefícios exclusivos para integrantes do primeiro escalão do governo?

Essa é uma questão que merece ser respondida não com paixão política, mas com base na Constituição, na legislação e nos princípios que regem a Administração Pública.

A conversa que despertou o debate

Recentemente, recebi em meu escritório a visita da Secretária Municipal de Administração de Cianorte, Daniele Lima.

Durante a conversa foram abordados diversos assuntos relacionados às denúncias

que vêm chegando ao Portal Bisbilhoteiro, apresentadas tanto por servidores municipais quanto pela população.

Entre os temas, chamou atenção na ocasião a afirmação de que a Prefeitura estaria realizando um processo de redução de despesas com pessoal, buscando economia na máquina pública.

Até aí, trata-se de uma medida que pode ser legítima, desde que respeite a legislação.

O problema surge quando essa narrativa passa a ser confrontada com relatos recebidos por nossa redação nesta semana.

Segundo diversos servidores, estariam ocorrendo:

• cortes de benefícios;

• revisão ou supressão de adicionais;

• retirada de insalubridade em determinados setores;

• redução de vantagens remuneratórias.

Ao mesmo tempo, informações vindas dos bastidores políticos indicam que a Secretaria de Administração teria procurado vereadores para discutir a possibilidade de encaminhamento de um projeto criando Auxílio Saúde destinado exclusivamente aos secretários municipais (PRIMEIRO ESCALÃO).

Caso essa informação venha a ser confirmada oficialmente, surge uma pergunta inevitável.

Qual é a lógica desta gestão?

Se o discurso é contenção de despesas...

Por que criar uma nova despesa para apenas uma pequena parcela da administração?

Mais ainda.

Por que justamente para os cargos mais altos da Prefeitura?

A discussão deixa de ser financeira.

Ela passa a ser ética.

A Constituição fala em igualdade?

A Constituição Federal determina, no artigo 37, que toda Administração Pública deve observar os princípios da:

• legalidade;

• impessoalidade;

• moralidade;

• publicidade;

• eficiência.

  
  

Esses princípios impedem que benefícios públicos sejam criados apenas para privilegiar determinadas pessoas sem justificativa objetiva.

A questão jurídica, portanto, não é simplesmente saber se um auxílio-saúde pode existir.

A verdadeira pergunta é:

Existe interesse público suficiente para justificar um benefício exclusivo aos secretários municipais justamente em um momento de contenção de gastos?

Auxílio Saúde é ilegal?

Não necessariamente.

O ordenamento jurídico brasileiro admite benefícios de natureza indenizatória para agentes políticos em determinadas hipóteses.

Entretanto, a criação desse tipo de vantagem depende de diversos requisitos, entre eles:

• previsão em lei específica;

• respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;

• existência de dotação orçamentária;

• demonstração do interesse público;

• observância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e transparência. O próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem entendimento de que vantagens dessa natureza para agentes políticos exigem disciplina legal própria e não podem ser simplesmente reproduzidas por analogia ao regime dos servidores.

  
  

Ou seja.

Não basta aprovar uma lei.

A lei precisa sobreviver ao controle de constitucionalidade e ao controle dos órgãos de fiscalização.

A pergunta que ninguém respondeu

Suponhamos que a Prefeitura realmente esteja retirando adicionais, revendo insalubridade e reduzindo benefícios de servidores.

Ao mesmo tempo, cria um auxílio exclusivo para secretários.

A população certamente perguntará:

A crise financeira existe para todos ou apenas para alguns?

Porque, se falta dinheiro para quem trabalha diretamente na saúde, educação, obras e serviços públicos...

Como aparece dinheiro para novos benefícios do alto escalão?

O problema da moralidade administrativa

Mesmo quando determinado ato possui previsão legal, ele pode ser questionado sob o aspecto da moralidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas vêm afirmando repetidamente que a Administração Pública não deve apenas agir dentro da lei.

Ela deve agir conforme o interesse coletivo.

Criar um benefício para poucos enquanto centenas de servidores enfrentam cortes pode gerar um desgaste político enorme, ainda que a medida encontre respaldo formal em lei.

O que diz o Tribunal de Contas

Em decisões recentes, o Tribunal de Contas do Paraná esclareceu que benefícios como auxílio-saúde para agentes políticos somente podem existir mediante lei específica, observância da responsabilidade fiscal e respeito aos princípios constitucionais. Também destacou que agentes políticos possuem regime jurídico distinto dos servidores públicos.

Isso significa que eventual benefício não é automaticamente ilegal.

Mas também está longe de ser automático.

Cada caso depende da análise da finalidade pública, da justificativa, do impacto financeiro e da forma como foi instituído.

As perguntas que a Prefeitura precisa responder

Se realmente houver encaminhamento desse projeto, algumas perguntas tornam-se inevitáveis:

• Existe estudo de impacto financeiro?

• Quantos secretários seriam beneficiados?

• Qual será o custo anual?

• Quem elaborou a proposta?

• Qual o fundamento jurídico?

• Enquanto isso, quantos servidores perderam benefícios?

• Houve negociação com os sindicatos?

• A prioridade do município hoje é ampliar benefícios do primeiro escalão?

  
  

Transparência é o melhor caminho

É importante destacar que, até o momento, o Portal Bisbilhoteiro relata informações recebidas sobre uma possível proposta em discussão nos bastidores políticos. Caso um projeto venha a ser protocolado, seu conteúdo deverá ser analisado com base no texto oficial.

Se a informação não se confirmar, a própria Prefeitura poderá esclarecê-la.

Se confirmar, caberá ao Executivo apresentar à sociedade as justificativas técnicas, jurídicas e financeiras para a medida.

A população tem o direito de conhecer não apenas quanto custará um eventual auxílio-saúde aos secretários, mas também como essa decisão se compatibiliza com o discurso de contenção de despesas e com os princípios da Administração Pública.

Porque, no fim das contas, permanece a pergunta que resume toda a discussão:

É aceitável retirar vantagens de quem presta o serviço público diariamente para criar um novo benefício destinado apenas ao alto escalão da administração?

Essa resposta não pertence ao Portal Bisbilhoteiro.

Pertence à Prefeitura de Cianorte — e, sobretudo, aos cidadãos que financiam a máquina pública com seus impostos.

O que alega a Secretária de Administração Municipal:

Entramos em contato com a Sra. Daneile Lima e estamos aguardando seu pronunciamento para publicar na integra assim que recebermos...