TCE PR Suspende Zona Azul - Estacionamento Rotativo de Cianorte por "Erro no Edital".
Na decisão do conselheiro do TCE de 29/Novembro e publicada no diário oficial do TCE 3114 de 1/Dezembro/2023, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu o edital de concorrência de R$6,72 milhões de Reais para administrar a "Zona Azul" ou o "Estacionamento Rotativo" em Cianorte.
Entre os motivos está a cobrança de cadastro de empresa no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), porém uma empresa que tem cadastro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) se sentiu prejudicada e reclamou ao TCE PR.
Em análise detalhada, para gerir o sistema de estacionamentos urbanos tanto empresas do CREA quanto empresas do CAU tem competências técnicas equivalentes e limitar o edital apenas a empresas cadastradas no CREA foi uma forma de limitar a concorrência, escreveu o TCE.
Por isso, o edital foi suspenso pelo TCE PR até que a Prefeitura de Cianorte retifique o edital incluindo também o CAU e outros conselhos profissionais similares ou refaça o certame.
Parte do texto do TCE PR:
"b) expedição, pelos meios de comunicações possíveis (telefone, aplicativo de
mensagens, fax, etc.), em razão da urgência, de determinação ao MUNICÍPIO DE
CIANORTE, na pessoa de seu representante legal, para que promova a imediata
suspensão dos procedimentos que envolvam o processo licitatório relativo ao Edital de Concorrência n. 05/2023, até ulterior deliberação desta Corte.
c) expedição, por via postal, mediante ofício registrado com aviso de recebimento,
nos termos dos artigos 278, II e 380-A, I, ambos do Regimento Interno,
das CITAÇÕES do MUNICÍPIO DE CIANORTE, por meio de seu representante legal, de MARCO ANTONIO FRANZATO, prefeito municipal, e KELLY KAROLYNE
ICKERT, Secretaria Municipal de Administração em exercício, para que apresentem,
no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 35, II, alínea “a”, da Lei Orgânica deste Tribunal, esclarecimentos quanto aos fatos narrados pela Representante".
Sobre Zona Azul ou Estacionamento Rotativo, já escrevemos sobre este tema aqui, (leia mais neste link)
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