Responsabilidade penal de menores volta ao debate após proposta do governo italiano

Por Renata Bueno, advogada internacional e ex-parlamentar italiana

A responsabilidade penal de adolescentes voltou ao centro do debate na Itália. Em 23 de julho, o Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei que propõe mudanças nas regras aplicáveis a jovens entre 14 e 17 anos envolvidos na prática de crimes.

A proposta reacende uma discussão que ultrapassa as fronteiras italianas: até que ponto um adolescente pode ser responsabilizado criminalmente por seus atos? Como avaliar sua capacidade de compreender as consequências de uma conduta criminosa? E onde deve estar o equilíbrio entre responsabilização, proteção e recuperação?

Apresentado pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni, com participação do ministro da Justiça, Carlo Nordio, o projeto agora deverá seguir para análise do Parlamento.

É importante fazer essa distinção: as regras ainda não mudaram. A aprovação pelo Conselho de Ministros representa uma etapa do processo legislativo, e o texto poderá ser modificado antes de uma eventual aprovação definitiva.

O que diz a legislação italiana hoje

Na Itália, menores de 14 anos não são penalmente responsáveis. Para quem já completou 14 anos, mas ainda não chegou aos 18, o artigo 98 do Código Penal estabelece uma regra específica.

A responsabilização depende da avaliação da chamada capacità d'intendere e di volere — a capacidade de compreender o significado e as consequências dos próprios atos e de determinar a própria conduta.

Na prática, cabe analisar se, no momento do crime, aquele adolescente apresentava maturidade e discernimento suficientes para ser responsabilizado penalmente.

Quando essa capacidade é reconhecida, ele pode responder pelo crime dentro das regras específicas previstas pelo sistema de Justiça juvenil italiano, inclusive em relação à aplicação da pena.

Por isso, o debate atual não trata de reduzir a idade mínima de responsabilidade penal para menos de 14 anos. A discussão está concentrada na forma como a capacidade de discernimento será considerada para adolescentes entre 14 e 17 anos.

O que o governo pretende mudar

O principal ponto da proposta está justamente nessa avaliação.

O projeto prevê uma presunção relativa de capacidade para os adolescentes dessa faixa etária. Isso significa que a Justiça partiria do pressuposto de que o jovem possui capacidade de entender e querer, embora continue sendo possível demonstrar o contrário durante o processo.

Ao apresentar a medida, Giorgia Meloni resumiu a mudança defendida pelo governo: “Isso significa que o contrário ainda pode ser comprovado perante um juiz, mas o ponto de partida mudou: antes, presumia-se a incapacidade; hoje, presume-se a responsabilidade.”

A alteração é juridicamente relevante porque modifica o ponto de partida da análise. Em vez de exigir inicialmente a demonstração da capacidade do adolescente, o novo modelo partiria de sua presunção, sem eliminar a possibilidade de avaliação individual pelo Judiciário.

Os efeitos concretos dessa mudança, no entanto, somente poderão ser conhecidos após a tramitação parlamentar e a definição do texto final.

Criminalidade juvenil no centro da discussão

A proposta faz parte de uma política mais ampla anunciada pelo governo italiano para enfrentar crimes envolvendo adolescentes. Na apresentação do projeto, Meloni defendeu maior responsabilização dos jovens autores de determinadas condutas criminosas. “Qualquer pessoa que agredir, roubar ou causar danos deve pagar. Sempre. Mesmo que tenha quinze ou dezesseis anos”, afirmou.

A primeira-ministra também mencionou episódios envolvendo menores com armas, circulação de facas e crimes praticados em grupo, relacionando a proposta a medidas mais amplas de segurança pública.

Outro ponto levantado pelo governo é a utilização de adolescentes por adultos na prática de crimes. Nesse contexto, o Executivo sustenta que a mudança pode contribuir para enfrentar situações em que jovens são recrutados ou explorados por adultos e organizações criminosas.

São argumentos apresentados pelo governo italiano e que ajudam a compreender o contexto político e social no qual a proposta foi elaborada.

Responsabilização não exclui prevenção

O debate, porém, não se resume ao endurecimento das regras penais.

Na própria apresentação das medidas, Meloni reconheceu que legislação e repressão não são suficientes para enfrentar a criminalidade juvenil. “É evidente que a lei por si só não resolverá o problema, nem a repressão pode ser a única solução quando se trata de jovens”, declarou.

A questão envolve fatores familiares, educacionais, econômicos e sociais que podem aumentar situações de vulnerabilidade e favorecer o envolvimento de adolescentes com a violência e a criminalidade.

Entre as frentes citadas pelo governo estão apoio às famílias, educação, capacitação profissional, acesso ao emprego, esporte, espaços comunitários, recuperação de áreas urbanas degradadas e iniciativas destinadas às regiões consideradas mais vulneráveis.

A posição foi sintetizada pela primeira-ministra em uma frase: “Firmeza sem alternativas não basta, mas alternativas sem firmeza não resolvem o problema.”

Essa combinação entre responsabilização e prevenção talvez seja justamente o ponto mais relevante da discussão. O desafio de qualquer sistema de Justiça juvenil é reconhecer que adolescentes estão em uma etapa particular de desenvolvimento sem transformar essa proteção em ausência de responsabilidade diante de condutas graves.

O que acontece agora

Apesar da repercussão, a legislação italiana permanece, neste momento, inalterada.

Depois da aprovação pelo Conselho de Ministros, o projeto deverá percorrer o processo legislativo no Parlamento italiano, passando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Durante essa tramitação, o texto poderá ser debatido, modificado e até assumir contornos diferentes daqueles apresentados originalmente pelo Executivo.

Até que uma nova norma seja definitivamente aprovada e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais do Código Penal e do sistema de Justiça juvenil italiano.

Essa cautela é especialmente importante em um tema que costuma despertar discussões intensas e, muitas vezes, simplificadas. A Itália não aprovou uma redução da idade penal. O que está em debate é uma mudança no critério jurídico utilizado para avaliar a responsabilidade de adolescentes que já estão dentro da faixa etária prevista pela legislação penal.

A discussão italiana traz novamente uma pergunta que diferentes países enfrentam: como conciliar a proteção especial de crianças e adolescentes com a necessidade de responsabilização diante de crimes, especialmente os mais graves?

A resposta que o Parlamento italiano dará a essa questão poderá ter consequências relevantes para o sistema de Justiça juvenil do país — e certamente será acompanhada além das fronteiras da Itália.