Conforme última sessão ordinária da Casa Legislativa de Cianorte na noite de 13/12/21, um parecer jurídico do corpo técnico da Câmara de Vereadores através do ofício 567/21 de 13/12/2021 foi emitido, enviado e lido na sessão em resposta ao requerimento 785/2021 do Vereador Rodrigo Rezende (Rodrigo Enfermeiro - PSD).
Conforme ofício em anexo no final deste texto, resume-se o parecer jurídico:
"Para que seja possível a contratação de empresa privada de auditoria pela Câmara Municipal de Cianorte, deverá ser encaminhada a documentação comprobatória da realização ou da demonstração justificada da inviabilidade das ações acima especificadas (pareceres dos conselho fiscal da CAPSECI e TCE PR). Para se ter contratação de Auditoria na Capseci pela Câmara, há que haver materialidade, relevância, risco ou oportunidade..." (grifo meu).
Assim, vale destaque ao Vereador Rodrigo Rezende (Rodrigo Enfermeiro PSD) que de prontidão, na mesma sessão, minutos após a leitura do parecer jurídico, apresentou de modo educado e bem argumentado que a justificativa de se Auditar na CAPSECI é:
1- Esclarecer os fatores que levaram a dívida e buscar corrigi-los.
2 - A materialidade são os R$500 milhões de divida atuarial.
3 - A relevância é o pedido dos próprios servidores municipais que são entes do fundo;
4 - O risco é a própria dívida e os juros que essa gera, podendo quebrar o fundo;
5 - A oportunidade é o momento atual em que se tem uma reforma da Previdência dos Servidores Municipais proposta pelo Executivo Municipal;
6 - E o custo não se conhece, mas pra quem tem uma dívida de R$500 milhões é um custo necessário.
Com a previsão de sessões legislativas extraordinárias ainda em Dezembro de 2021, a auditoria da CAPSECI, o pedido de vistas de 90 dias sobre o projeto de reforma da previdência municipal, mais este parecer jurídico da Câmara podem surpreender e esquentar ainda mais o clima político e institucional entre Executivo, Legislativo e os Servidores Municipais de Cianorte. Os procedimentos, ações e desdobramentos são de inúmeras possibilidades. Assim que se apresentarem, voltamos a escrever e apresentar os detalhes.
Por fim, espero diálogo respeitoso, transparente, democrático e Sabedoria aos nobres Vereadores.
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