Quando a máquina pública entra em campanha

Antes das convenções e do início oficial da campanha, um fenômeno volta a chamar a atenção em milhares de municípios brasileiros: o aumento da atuação política de servidores ocupantes de cargos comissionados. A discussão não é sobre o direito individual de qualquer cidadão participar da política, mas sobre os limites entre a atividade político-partidária, o exercício da função pública e o uso da estrutura do Estado para favorecer candidatos.

Em praticamente todos os estados brasileiros, prefeitos contam com dezenas — e, em cidades maiores, centenas — de servidores nomeados para cargos em comissão. Esses cargos, de livre nomeação e exoneração, existem para funções de direção, chefia e assessoramento.

O problema surge quando esses servidores deixam de atuar prioritariamente em suas atribuições administrativas e passam a exercer, de forma direta ou indireta, atividades típicas de campanha eleitoral. Assim como prefeitos fazem questão de irem para as redes sociais quase que diariamente e fazem vídeos eleogiando seus governadores estaduais e deputados em campanha para 2026.

A pergunta que precisa ser feita é simples:

Onde termina a função pública e começa a militância eleitoral?

O risco da dependência política

O servidor comissionado ocupa um cargo cuja permanência depende da confiança da autoridade que o nomeou.

Na prática, isso pode criar um ambiente de forte dependência política.

Em muitos municípios, relatos recorrentes apontam para situações como:

• participação em reuniões político-eleitorais durante o expediente;

• organização de eventos com finalidade eleitoral;

• mobilização de apoiadores;

• utilização de veículos públicos em atividades incompatíveis com o interesse público;

• pressão para comparecimento a atos políticos;

• utilização da estrutura administrativa para favorecer determinados candidatos.

Quando isso acontece, a discussão deixa de ser política e passa a envolver possíveis irregularidades administrativas e eleitorais.

O dinheiro público pode financiar campanhas?

A Constituição determina que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Isso significa que recursos públicos devem servir exclusivamente ao interesse coletivo.

Se um servidor remunerado com dinheiro público dedica parte significativa de sua jornada para atividades eleitorais, surge um questionamento inevitável:

O contribuinte está pagando pelo serviço público ou pela campanha de alguém?

O que diz a legislação?

A legislação eleitoral brasileira estabelece restrições importantes ao uso da máquina pública durante o período eleitoral.

Também existem normas que vedam o uso de bens, servidores e recursos públicos para beneficiar candidatos.

Dependendo das circunstâncias e das provas produzidas, condutas dessa natureza podem caracterizar abuso de poder político, abuso de poder econômico, improbidade administrativa ou outras infrações previstas na legislação.

Naturalmente, cada caso exige análise individual e respeito ao devido processo legal.

O papel dos órgãos de fiscalização

Diversos órgãos possuem competência para investigar eventuais irregularidades, entre eles:

• Ministério Público Eleitoral;

• Justiça Eleitoral;

• Tribunais de Contas;

• Ministérios Públicos Estaduais;

• Controladorias e órgãos de controle interno.

  
  

Denúncias acompanhadas de documentos, vídeos, fotografias, registros de ponto, mensagens ou outras evidências costumam ter maior potencial para subsidiar investigações.

O problema é nacional

Não se trata de um problema restrito a um partido político, uma região ou um município específico.

Ao longo dos anos, diferentes administrações, de diferentes correntes ideológicas, já foram alvo de investigações relacionadas ao uso da máquina pública em períodos eleitorais.

O desafio está justamente em impedir que estruturas financiadas pela população sejam utilizadas para ampliar vantagens eleitorais.

A pergunta que permanece

Servidores comissionados desempenham funções importantes na administração pública quando exercem as atribuições para as quais foram nomeados.

Entretanto, quando a estrutura pública passa a ser confundida com uma estrutura de campanha, surgem dúvidas que merecem fiscalização rigorosa.

A democracia pressupõe igualdade de oportunidades entre candidatos.

Por isso, uma questão permanece atual em milhares de municípios brasileiros:

O dinheiro do contribuinte está sendo utilizado para prestar serviços à população ou para fortalecer projetos eleitorais?

Essa é uma resposta que cabe aos órgãos de controle, à Justiça, ao Ministério Público e, principalmente, à fiscalização exercida pela própria sociedade, sempre com base em provas, respeito ao devido processo legal e às garantias de defesa.