Programa Aluguel Social aprovado pela Câmara de Cianorte

Projeto do Executivo disponibiliza acesso à moradia segura em caráter emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade

Na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Cianorte, presidida pelo vereador Victor Hugo Davanço (Podemos), foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, que institui o Programa Aluguel Social no Município de Cianorte.

Câmara Municipal de Cianorte - PR - 16/03/26

A sessão contou com a presença de um bom público na plateia, enquanto no plenário a única ausência foi da vereadora Professora Kelly (União), por motivos de saúde. O Programa Aluguel Social, visa disponibilizar acesso a moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros as famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, que não possuam imóvel próprio, no Município de Cianorte ou fora dele no valor de até R$ 700,00.

O Aluguel Social será concedido às famílias ou indivíduos, privados temporariamente de sua moradia e em comprovada situação de vulnerabilidade temporária.

Em segundo turno de votação foi aprovado por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta inciso V ao art. 243 da Lei Orgânica do Município de Cianorte, de 02 de dezembro de 2022, para vedar a atribuição de nome de pessoa a prédio ou dependência interna da Câmara Municipal, ressalvada a Galeria de Ex-Presidentes.

Além destes, foram aprovados em segundo turno: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2026, que altera denominação de secretaria e altera a estrutura das secretarias de Meio Ambiente e de Agricultura e vincula a Divisão de Bem-Estar animal à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Fomento Agropecuário; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/2026, altera o número de cargos em provimento efetivo de Nutricionista, passa de 8 para 9 vagas; Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026, autoriza o Poder Executivo a promover a premiação de estudantes em programa da Secretaria Municipal de Educação, pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd das Escolas Municipais; Projeto de Lei do Executivo nº 012/2026, autoriza abertura de crédito adicional especial.

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/2025, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo constante na Lei Complementar n° 177, de 06 de junho de 2022; Projeto de Lei do Executivo nº 016/2026, autoriza abertura de crédito adicional especial; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2026, que institui a Secretaria Municipal para Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, o qual teve a aprovação em turno único da Emenda de Redação nº 009/2026 e da Emenda Modificativa nº 010/2026; Projeto de Lei do Executivo nº 022/2026, autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte; conceder reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões; conceder reajuste nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade; Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2025/2026, autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade.