O voto responsável para livrar o Congresso de picaretas.

Não posso, de maneira leviana, generalizar e declarar o atual Congresso como o pior da história, apesar da lista interminável de desvios de conduta na atual gestão. Seria injusto com a fração digna que nos representa e não abre mão da ética e da moralidade e, além disto, é preciso considerar que os instrumentos modernos, a velocidade de informação e as redes sociais ampliaram a quantidade de holofotes sobre os parlamentares.

Porém, mesmo com as atenuantes supramencionadas, nos últimos dois anos em especial, o Congresso Nacional enfrentou uma série de casos públicos envolvendo desvios de conduta, irregularidades éticas e uso indevido de emendas parlamentares. Os casos mais relevantes podem ser sintetizados pela lista de “delitos” a seguir; desvios de emendas parlamentares com esquemas de extorsão e corrupção passiva, com investigações em andamento no STF envolvendo múltiplos parlamentares; decisões judiciais formalizadas condenando deputados por corrupção e algumas violações de decoro parlamentar que resultaram em suspensões.

Felizmente, o cenário político do último biênio foi marcado pelo aumento do rigor do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos órgãos de controle sobre as chamadas "Emendas Pix" e emendas de comissão. O padrão recorrente identificado não é apenas o desvio direto, mas a existência de esquemas de "pedágio" ou "taxa de retorno", onde parlamentares destinam verbas a municípios em troca de percentuais de propina (geralmente entre 10% e 25%). Institucionalmente, o período consolidou a obrigatoriedade de rastreabilidade total dos recursos, pondo fim ao anonimato de parte das verbas orçamentárias.

Importante atualizar o montante, até onde as investigações permitem; R$ 1,3 bilhões de emendas suspeitas (sem identificação de autores) no ano de 2025, basicamente concentradas nas legendas de direita (PP, PL, União e Republicanos), sem isentar as demais, inclusive de esquerda como o PT, com números baixos em 2025, mas superando 100 milhões até o final e maio deste ano. Simplesmente, a população precisa levantar a voz e não mais admitir que impostos virem moeda eleitoral para garantir a recondução dos atuais deputados para nova gestão.

É preciso abandonar a postura omissa de baixar a cabeça, reverenciar as “autoridades” e agradecer as migalhas que chegam aos nossos municípios pelos descaminhos do dinheiro público, fruto do jogo de força entre um Congresso extremamente profissional e um Executivo tocado por nomes fracos, despreocupados com o senso coletivo, mas cientes que precisam fazer vistas grossas aos excessos parlamentares para garantir sobrevida de seus mandatos e dos seus grupos políticos. Neste momento, peço que abandone a heresia de apontar para qualquer dos polos políticos porque não há nada que os diferencie em gênero, número ou grau.

Para não incorrer no erro da denúncia vazia, podemos fulanizar alguns casos;

1) Deputado Josimar Maranhãozinho (PL) que cobrava contrapartida das emendas para o município de São José do Ribamar (1,6 milhão de taxa de retorno). Condenado pelo STF;]

2) Deputado Pastor Gil (PL); desvio de emendas e cobrança de propina. Condenado pelo STF;

3) Deputado João Bosco Costa (PL); desvio de emendas e corrupção. Condenado pelo STF;

Obs; os três acima foram condenados por unanimidade, junto com mais quatro réus, por solidez das provas.

4) Ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido); desvio de emendas assassinato da vereadora Mariele e outros. Condenado.

5) Deputado Juno Mano (PSB); investigado por desvio de emendas com julgamento ainda não marcado;

6) Deputados Marcos Pollon (PL), Marcel Van Hatten (Novo) e Zé Trovão (PL); violação do decoro parlamentar (invasão da Mesa Diretora da Câmara); suspensão de 60 dias.

Lógico que é uma amostragem pequena do Congresso, mas apenas a lista de 1341 emendas suspeitas de 2025 indicam que a lista é muito mais abrangente e, por isso, já que não nos compete listar nomes não arrolados formalmente, podemos relacionar as hipóteses criminosas a serem investigadas, inclusive conferindo um padrão mais universal para a atuação de parcela considerável de nossos parlamentares;

1) Desvio de emendas parlamentares;

2) Corrupção ativa e cobrança de propina;

3) Taxa de retornos (5 a 30%) das emendas, principalmente as focadas em shows públicos nos municípios;

4) Esquemas de extorsão pós emendas;

Para permitir uma avaliação mais sensata, podemos também listar as ações que podem nos fornecer mais clareza neste tema, evitando a atual sangria de recursos;

1) Exigir um mínimo de transparências nas emendas pix;

2) Exigir que municípios adotem modelo federal de transparência e rastreabilidade como pré-condição para se habilitarem às emendas;

3) A despeito das concentrações de investigações no STF, com múltiplos inquéritos concentrados em apenas três ministros, exigir celeridade para que corruptos não se habilitem às urnas;

4) Limitar sigilo que respeite o voto popular; não se pode admitir que o eleitor escolha um corrupto porque as informações lhe foram sonegadas;

5) Exigência mínima de plano de trabalho e execução das emendas, com fortalecimento dos órgãos de controle estaduais e federais;

Consequências básicas destas aberrações;

1) Quebra da confiança institucional no Legislativo;

2) Descontrole orçamentário que aponta para fragilidades no sistema de execução orçamentária;

3) Deixar indefinidos os limites do STF para que não interfira na independência dos poderes, mas para que o corporativismo não siga protegendo corruptos;

Por limitação de espaço, preciso finalizar, mas julgo que enumerei razões suficientes para que o cidadão responsável avalie, repense seus conceitos e vote com responsabilidade.

Entendo a preocupação com a eleição majoritária, mas os dois últimos presidentes são aa prova inequívoca que o próximo também não terá instrumentos, coragem e talvez nem vontade política de enfrentar a parcela criminosa que tem assento no Legislativo.

Não seria mais adequado que nós, o conjunto de eleitores, assumisse a missão de livrar o Congresso dos deputados picaretas?