O Poder Legislativo de Cianorte: Independência não é Oposição, é Dever Constitucional

O bom funcionamento de uma cidade como Cianorte depende de um princípio básico estabelecido na nossa Constituição: a harmonia e a independência entre os Poderes. Entretanto, o que se observa quando o Executivo ignora requerimentos ou retarda respostas ao Legislativo é um perigoso desequilíbrio que compromete a fiscalização do dinheiro público e a representatividade popular.

Na sessão desta segunda feira (06) o Vereador Afonso Lima (AVANTE) declarou para a população em alto e bom som que o poder executivo de Cianorte não estaria respondendo aos requerimentos dos vereadores, veja vídeo a seguir:

https://video.wixstatic.com/video/6c421f_6082242e19da4dbd9d746f34b796bde6/480p/mp4/file.mp4

Afonso Lima (06/04/26)

Os Vereadores de Cianorte não são Funcionários do Prefeito

É preciso deixar claro que a Câmara Municipal não é um apêndice da Prefeitura. O vereador não deve obediência ao Prefeito, mas sim à Lei Orgânica do Município e, acima de tudo, ao povo que o elegeu. Quando um vereador envia um requerimento solicitando informações sobre uma obra parada, a falta de medicamentos ou gastos em eventos, recursos da sáude, situações dos serviços públicos ele está exercendo sua função primordial de fiscal, goste o prefeito ou não!

A demora de meses para responder a esses questionamentos não é apenas uma falha administrativa; é um desrespeito à instituição Legislativa. O silêncio do Executivo paralisa o trabalho do vereador e, por consequência, deixa a população sem respostas. E até quando nossa Câmara Municipal va tolerar isso??

As Consequências da Subserviência

Uma Câmara que se cala ou que aceita passivamente o descaso do Executivo perde sua razão de ser. A subserviência gera:

• Falta de Transparência: Pautas polêmicas tramitam sem o devido esclarecimento.

• Desconfiança Popular: O cidadão sente que não tem a quem recorrer.

• Ineficiência Pública: Sem fiscalização rigorosa, erros na gestão municipal tendem a se repetir.

  
  

Caminhos Práticos para a Independência

Para recuperar o respeito e a confiança da população cianortense, os legisladores possuem ferramentas legais e políticas que devem ser utilizadas com coragem, chega disso de vereador toda semana tirar fotos e fazer vídeos para redes sociais no colo do prefeito, além de estar chato esta vergonhoso já... Vejamos as políticas que devem e podem ser utilizadas para que o executivo respeite os prazos e responda aos nossos vereadores:

1. Imposição de Prazos e Convocação: A Lei Orgânica geralmente prevê prazos para respostas. O descumprimento pode e deve gerar convocações de secretários municipais para prestarem esclarecimentos presencialmente no plenário, sob pena de responsabilidade.

2. Acionamento do Ministério Público: Se o Executivo se nega a fornecer informações públicas, o Legislativo tem o dever de acionar os órgãos de controle para garantir o acesso aos dados.

3. Uso da Tribuna com Firmeza: A transparência é a melhor arma. O vereador deve tornar público quais requerimentos estão sem resposta, expondo a ineficiência do diálogo institucional.

4. Fortalecimento das Comissões: Comissões permanentes ativas podem travar pautas de interesse do Executivo até que as dúvidas da sociedade sejam sanadas.

   
   

Independência não significa guerra política. Significa que o Legislativo de Cianorte deve caminhar ao lado do Executivo quando o projeto é bom para a cidade, mas deve ser um freio firme quando a gestão falha ou se omite, isso é democracia e não ESPERA PELA BOA VONTADE DO PREFEITO.

A população cianortense não espera vereadores obedientes ao Prefeito; espera vereadores obedientes à lei e comprometidos com a verdade. A força da nossa democracia local reside na capacidade da Câmara de dizer "não" ou de exigir "explicações" sempre que necessário. Respeito se conquista com postura, e a independência é o único caminho para uma Cianorte mais justa e transparente.

Desde o início desta segunda gestão de Marco Franzato, tivemos apenas um único vereador que teve coragem suficiente de se declarar de oposição com indepência e trabalhar seguindo as regras constitucionias em favor da população, repito aqui apenas um com coragem suficiente...

Se em uma cidade o poder executivo dita todas as regras do sistema político local, são arquitetadas armadilhas geralmente com obejtivo de cassação de vereadores, em Cianorte neta gestão tivemos 2 (duas) cassações, uma terceira em andamento e uma possibilidade enorme agora de termos um quarto processo de cassação no legislativo cianortense, é mais possível que impossível isso acontecer...

"Quando o Poder Executivo de Cianorte ignora ou retarda excessivamente as respostas aos requerimentos da Câmara, ele não está apenas cometendo uma falha de "etiqueta" política; ele está violando pilares fundamentais do Estado de Direito, e são os próprios vereadores que trazem isso para luz e conhecimento da sociedade". Marcio Nolasco

Para irmos além caro leitor, aqui estão os princípios divididos entre as esferas legal e moral dentro desta pauta:

Foto - 06/04/26

Princípios Legais (O que diz a Lei)

A relação entre os poderes é regida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Ao não responder, o Prefeito fere:

• Princípio da Publicidade e Transparência: Previsto no Art. 37 da Constituição Federal, obriga a administração pública a ser transparente. O requerimento do vereador é o instrumento pelo qual a sociedade exerce o seu direito de saber como o dinheiro público é usado.

• Dever de Prestar Contas: A gestão pública não é proprietária da informação, mas apenas sua guardiã. O silêncio impede o controle externo, o que pode ser configurado como Improbidade Administrativa.

• Crime de Responsabilidade: Em muitas legislações municipais, deixar de responder a pedidos de informações da Câmara dentro do prazo legal (geralmente 15 a 30 dias) pode ser caracterizado como infração político-administrativa, sujeita inclusive a sanções graves.

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): O Executivo tem o dever de fornecer dados de interesse público. A omissão viola o direito fundamental de acesso à informação.

  
  

Princípios Morais e Éticos (A conduta esperada)

Na esfera da moralidade pública, a falta de resposta atenta contra a ética que se espera de um gestor eleito:

• Princípio da Moralidade: A administração não deve apenas seguir a letra fria da lei, mas agir com boa-fé. Ignorar o Legislativo é uma tentativa de ocultar a realidade, o que é moralmente inaceitável na gestão de bens comuns.

• Lealdade Institucional: Existe um compromisso ético de cooperação entre os poderes. Quando o Prefeito "manda" no Legislativo ou o ignora, ele quebra o pacto democrático de que nenhum poder é soberano sobre o outro.

• Respeito à Soberania Popular: Cada vereador representa uma parcela da população de Cianorte. Quando o Executivo não responde a um vereador, ele está, na verdade, dando as costas para os cidadãos que aquele parlamentar representa. É uma postura de arrogância política.

• Accountability (Responsabilização): É a obrigação ética de quem exerce o poder de se explicar constantemente. Um governo que não responde é um governo que se furta à sua principal responsabilidade ética: ser auditável e questionável.

  
  

Onde está o "nó" jurídico?

A submissão ocorre porque, muitas vezes, a Câmara não utiliza o seu Poder de Império. Legalmente, os vereadores podem:

1. Protocolar denúncia no Ministério Público por obstrução de fiscalização.

2. Abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o motivo do silêncio.

3. Votar o trancamento da pauta de projetos de interesse do Prefeito até que as respostas cheguem.

   
   

Em resumo, a falta de resposta do poder executivo é um ato de autoritarismo administrativo que anula a função do vereador e deixa o cidadão de Cianorte no escuro.