Nolasqueando: Senado aprova ‘bombas’ fiscais; governo já fala em ir ao STF

Por Marcio Nolasco -- Analista de Políticas Públicas - ENAP

Marcio Nolasco

Em mais um sinal do azedume entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o Executivo, os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira três pautas-bomba cujo impacto pode chegar a R$ 215 bilhões. A mais grave, que, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, deve custar R$ 140 bilhões, é a negociação de dívidas de agricultores prejudicados por eventos climáticos extremos ou impactos de conflitos internacionais. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes de saúde com custo estimado em R$ 30 bilhões ao longo de dez anos. E o piso salarial de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões-dentistas com carga horária de 20 horas semanais passou na Comissão de Assuntos Econômicos e pode ir direto para a Câmara. (Globo)

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo estuda vetar a negociação das dívidas rurais, caso seja aprovada pela Câmara, ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso. Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, avaliou.

Em publicação no X, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, deu sinais de considerar inconstitucionais as medidas aprovadas pelo Senado, ressaltando que o Congresso não pode criar despesas sem indicar a fonte de receitas. Ele lembrou que, por esse motivo, o Supremo já vetou o piso nacional de enfermagem.

E interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a atuar para reaproximá-lo de Davi Alcolumbre. A avaliação dentro do governo é que a relação distante entre os dois líderes tem dificultado a tramitação de propostas estratégicas, ao mesmo tempo em que amplia o risco de avanço de projetos com elevado impacto fiscal. Alcolumbre evitou assumir compromisso com a votação da PEC que extingue a escala 6x1. Segundo relatos, houve consenso de que uma conversa direta entre Lula e o presidente do Senado seria necessária para destravar a agenda do governo.

Assunto recorrente em anos eleitorais, a redução da maioridade penal no Brasil voltou à baila após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança atingiria um direito fundamental protegido pela Constituição. Já o relator, Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a redução da maioridade penal não contraria a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Mas nada muda por enquanto. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa de tramitação de uma PEC no Congresso. O próximo passo será a instalação de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir a composição do colegiado. Nos bastidores do Congresso, pouca gente aposta que o presidente da Câmara dará urgência a um tema tão polêmico em ano eleitoral.

Mesmo que seja aprovada no Congresso, a proposta deve enfrentar questionamentos jurídicos. Juristas afirmam que há dúvidas relevantes sobre a constitucionalidade da medida e também sobre seus potenciais efeitos na segurança pública. A regra atual estaria abrangida pelas chamadas cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser alterados nem mesmo por meio de emenda constitucional.

A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorre em um momento em que o número de adolescentes privados de liberdade no Brasil está próximo dos menores níveis já registrados. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o total de jovens de até 17 anos internados caiu pela metade nos últimos sete anos. As estatísticas também indicam que os homicídios respondem por uma parcela minoritária das internações.

O PT apresentou à Polícia Federal e ao STF um pedido para abertura de investigação sobre o financiamento do filme Dark Horse, produção baseada na trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido pede que sejam apurados possíveis vínculos entre recursos privados e públicos destinados ao projeto cinematográfico. O documento menciona aportes atribuídos ao Banco Master e cita o uso de emendas parlamentares, levantando a hipótese de que parte desses recursos possa ter sido direcionada ao financiamento do filme e, eventualmente, a atividades relacionadas à pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).