O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (22) o decreto 4.923/2024 que cria o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer e monitorar as políticas públicas na área, efetivar tratados e outros compromissos internacionais e implementar o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.
O comitê será constituído por diversos órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil (OSCs), e terá participação de órgãos do Sistema de Justiça. A estrutura e o gerenciamento ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos.
Também caberá ao Comitê se articular com outros órgãos da área, como o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), constituir e apoiar cursos, intercâmbios e projetos, elaborar materiais educativos, e organizar eventos de caráter acadêmico como congressos e simpósios, realizados por meio da Escola de Educação em Direitos Humanos (ESEDH).
