ELEITO, MAS NÃO EMPOSSADO? STF PODE ENFRENTAR UMA QUESTÃO INÉDITA SOBRE FLÁVIO BOLSONARO

Uma eventual vitória nas urnas não encerraria todas as incertezas jurídicas. Se Flávio Bolsonaro se tornar réu em uma ação penal no Supremo, a Corte poderá ter de discutir se o entendimento firmado em 2016 sobre a linha sucessória da Presidência pode alcançar um presidente eleito antes da posse. Por enquanto, não existe decisão que impeça sua chegada ao Palácio do Planalto.

Por Marcio Nolasco

A eleição escolhe o presidente. Mas e se, depois de escolhido pelo voto popular, o vencedor enfrentar um obstáculo jurídico capaz de colocar sua posse em discussão?

Essa é a questão que pode ganhar dimensão nacional caso Flávio Bolsonaro (PL) vença a eleição presidencial de 2026 e, antes da posse, passe à condição de réu em uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF).

O cenário ainda é hipotético. Não existe, até o momento, decisão judicial que impeça Flávio de assumir a Presidência. Entretanto, uma investigação da Polícia Federal envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz colocou em evidência uma discussão constitucional delicada: até onde vai a proteção conferida pelo voto popular quando surgem possíveis impedimentos de natureza judicial?

A resposta não é automática. Dependerá do avanço das investigações, de eventuais decisões processuais e, sobretudo, da interpretação que o Supremo venha a dar aos precedentes existentes.

A decisão de 2016 que pode voltar ao centro do debate

Em 2016, o STF julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que discutiu se autoridades que ocupam posições na linha sucessória da Presidência da República podem exercer o comando do país quando se tornam rés em ações penais perante a própria Corte.

Na ocasião, o Supremo estabeleceu o entendimento de que uma autoridade nessa condição não pode assumir temporariamente a Presidência da República enquanto for ré em ação penal no STF.

O julgamento ocorreu em meio a uma controvérsia envolvendo Renan Calheiros (MDB), então presidente do Senado. O plenário permitiu que ele permanecesse no comando da Casa Legislativa, mas preservou o entendimento de que não poderia substituir o presidente da República.

A distinção é fundamental: uma coisa é ocupar um cargo legislativo; outra é estar habilitado a exercer a Presidência da República na linha sucessória.

A eventual controvérsia envolvendo Flávio Bolsonaro, contudo, acrescentaria uma questão que exige análise própria: esse entendimento poderia impedir a posse de alguém eleito diretamente para a Presidência, caso essa pessoa se tornasse ré antes de assumir o cargo?

A decisão de 2016 não responde automaticamente a essa hipótese.

O que está sendo investigado?

Segundo informações atribuídas à cobertura do jornal O Globo e à coluna de Malu Gaspar, a Polícia Federal apura suspeitas envolvendo pagamentos atribuídos a Willer Tomaz para retirar do ar reportagens que o relacionavam a Flávio Bolsonaro.

Os investigadores também examinam uma possível relação societária entre o senador e o advogado, além de viagens de Flávio que teriam sido custeadas por Tomaz.

Outro elemento divulgado pela imprensa diz respeito à identificação de Flávio como “usuário master” de uma conta conjunta com o advogado.

As apurações estão relacionadas a suspeitas de lavagem de dinheiro e são conduzidas em inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, conforme as informações que fundamentam esta reportagem.

É necessário, porém, separar os fatos investigados das conclusões que ainda não existem.

Pagamentos, registros bancários, viagens e possíveis vínculos empresariais podem ser examinados pelos investigadores, mas não constituem, isoladamente, prova definitiva de crime. A responsabilidade penal depende da análise das evidências e do devido processo legal, com garantia de defesa.

A existência de uma investigação também não significa que uma denúncia tenha sido apresentada ou recebida pelo Judiciário.

Da investigação à condição de réu: o caminho que ainda precisa ser percorrido

Para que a discussão sobre a posse ganhe contornos concretos, seria necessário que a investigação avançasse e produzisse novos desdobramentos processuais.

O percurso jurídico pode ser resumido em quatro etapas:

Etapa	O que significa	Consequência possível
1. Investigação	A Polícia Federal reúne e examina elementos sobre possíveis crimes.	Não implica culpa nem transforma automaticamente o investigado em réu.
2. Eventual denúncia	O Ministério Público apresenta acusação criminal, se entender que existem fundamentos jurídicos para isso.	A acusação ainda precisa ser examinada pelo Judiciário.
3. Recebimento da denúncia	O tribunal competente aceita a acusação, observados os requisitos legais.	O acusado passa à condição de réu, sem que isso represente condenação.
4. Discussão sobre a posse	O STF poderia examinar se o precedente da ADPF 402 alcança a situação de um presidente eleito antes da posse.	Os efeitos dependeriam da interpretação jurídica e da decisão efetivamente adotada pela Corte.

Portanto, não basta que exista uma investigação para impedir uma posse. Tampouco a simples apresentação de uma denúncia produz, por si só, todos os efeitos discutidos nesse cenário.

A questão central seria saber se o precedente de 2016 pode ser aplicado a uma situação diferente daquela examinada originalmente pelo Supremo.

O STF teria a palavra decisiva?

A ADPF 402 permanece sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e, conforme as informações disponíveis, não registra movimentações desde dezembro de 2021.

Ainda não há definição sobre a retomada do caso ou seu arquivamento.

Uma das possibilidades aventadas é que, após o segundo turno das eleições, o ministro Alexandre de Moraes submeta eventuais desdobramentos da investigação à Primeira Turma do STF, observados os procedimentos aplicáveis.

Se houver denúncia e ela for recebida, o tribunal poderá ter de enfrentar uma questão constitucional e institucional de grande repercussão.

De um lado, estaria a necessidade de preservar a autoridade das decisões judiciais e os limites constitucionais aplicáveis ao exercício da Presidência.

De outro, estaria a legitimidade conferida pelo voto popular, além dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da separação dos Poderes e do devido processo legal.

O desafio seria estabelecer se o entendimento formulado para autoridades que integram a linha sucessória também se aplica a um presidente eleito pelo voto direto, cuja posse ainda não ocorreu.

Essa distinção não pode ser tratada como detalhe. É justamente o ponto que torna o caso juridicamente sensível.

Voto popular e limites constitucionais: um conflito que exige cautela

Em uma democracia, a eleição é o instrumento central de escolha dos governantes. Mas o resultado das urnas não elimina a aplicação da Constituição e das leis.

Ao mesmo tempo, decisões que possam interferir na posse de um presidente eleito exigem fundamentação jurídica rigorosa, respeito às competências institucionais e transparência na aplicação dos precedentes.

Não seria correto afirmar que Flávio Bolsonaro está automaticamente impedido de assumir caso se torne réu. Também seria precipitado garantir que uma eventual vitória eleitoral afastaria qualquer discussão judicial.

A resposta dependeria da interpretação do STF e das circunstâncias concretas do caso.

Há ainda uma diferença essencial entre impedir alguém de exercer temporariamente a Presidência por força de uma regra constitucional e cassar um mandato eleitoral. São questões distintas, com fundamentos e consequências que não devem ser confundidos.

O debate, portanto, não se resume à disputa política entre apoiadores e adversários de Flávio Bolsonaro. Envolve o alcance de uma decisão anterior do Supremo e os limites de sua aplicação a uma situação ainda não definida pela Corte.

Uma eleição que pode terminar nas urnas — e continuar nos tribunais

O Brasil pode chegar a uma situação na qual o resultado eleitoral esteja definido, mas a possibilidade de posse do vencedor seja objeto de uma controvérsia judicial.

Se isso ocorrer com Flávio Bolsonaro, o STF terá diante de si uma questão de grande repercussão institucional: como compatibilizar o precedente da ADPF 402 com a situação específica de um presidente eleito que, antes da posse, venha a se tornar réu em ação penal na própria Corte.

Não há, neste momento, resposta definitiva para essa hipótese. Não existe decisão que impeça Flávio de assumir a Presidência, e a investigação, por si só, não autoriza concluir que isso acontecerá.

O que existe é uma possibilidade jurídica condicionada a acontecimentos futuros — e uma discussão que exigirá precisão, responsabilidade e respeito às garantias constitucionais.

A eleição define quem recebe os votos. A Constituição estabelece as regras do poder. Se esses dois planos entrarem em tensão, caberá às instituições resolver a controvérsia dentro dos limites da lei, sem transformar suspeitas em condenações nem precedentes em proibições automáticas.

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