Decisão dá prazo de três dias para que o governo do Paraná reestabeleça o modelo tradicional, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais
A APP Sindicato, maior Sindicato de Educação do Brasil um dos maiores da América, obteve, nesta quarta-feira (28/Fev), a segunda vitória judicial contra a implantação do modelo cívico-militar nas escolas estaduais paranaenses.
O governo Ratinho Junior tem três dias para reestabelecer o regime regular na escola Leo Kohler, de Terra Boa, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 10 mil reais.
A decisão, em caráter liminar, considerou que a consulta realizada para a adoção do modelo foi ilegal, desrespeitando normas publicadas pelo próprio governo.
A Lei 21.327/2022 não permite a implantação do modelo cívico-militar em colégios que sejam os únicos a oferecer ensino fundamental ou médio em zona urbana de um município, caso do Leo Kohler.
Na decisão, o juiz observa que o oferecimento exclusivo do ensino em regime cívico-militar pode fomentar a evasão escolar.
“O perigo de demora se mostra mais acentuado ao se observar que o oferecimento exclusivo do ensino em regime outro que não o tradicional, ao mesmo em primeira análise, pode fomentar o abandono ou a evasão escolar, com prejuízo, assim, ao acesso e permanência na escola, princípio da educação, a teor do art. 206, I da Constituição da República”, afirma o magistrado.
No início de fevereiro, o Judiciário atendeu a outro pedido da APP e determinou a suspensão da implantação do modelo no Colégio Estadual Castro Alves, de Rondon, com a mesma fundamentação legal.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a decisão é uma vitória importante na luta contra a militarização das escolas e confirma as denúncias que a APP tem feito desde o início da implantação do programa pelo governo Ratinho Jr.
“O programa das escolas cívico-militares é ilegal, pois não existe nem na Constituição, nem na LDB, e é uma falácia de que traz mais aprendizagem do que as escolas não militarizadas. Pelo contrário, é uma tentativa de impor a ideologia militar nas escolas públicas do nosso estado e ainda tira dinheiro da educação para pagar militares aposentados que não tem formação e nem condições de atuar na educação”, comenta.
Inconstitucional
O programa foi adotado em cerca de 200 escolas estaduais no primeiro mandato do governo Ratinho Jr. Até hoje, não há notícia de resultados positivos, mas o estado já conta com 312 estabelecimentos nesta modalidade.
A última ampliação se deu em 2023, em um processo de consulta marcado pela condução autoritária do governo, sem prazo para o debate nem espaço para o contraditório, escandaloso uso da máquina pública, episódios de coação e censura a educadores(as) e estudantes, restrição ao voto de alunos(as), entre outras irregularidades que põem em xeque sua legitimidade.
Para além das práticas antissindicais, segundo a especialista em educação e integrante da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, pais, mães, educadores(as) e estudantes não têm direito a voto para militarizar escolas públicas. A proibição está na Constituição.
“A comunidade escolar não pode escolher militarizar ou não a escola, porque ela não é legislativa. Ora, não existe essa modalidade legalmente. Como é que a comunidade pode sair decidindo coisas que não estão previstas na lei?”, diz, lembrando também que estados e municípios não podem criar leis sobre o sistema de educação, pois o tema é de competência exclusiva da União.
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