Voto Livre, Informação Confiável: o que o eleitor precisa saber antes da campanha de 2026

Investigação sobre pesquisas eleitorais, desinformação nas redes sociais e os limites legais ao uso da máquina pública na disputa que começa neste domingo

Por Marcio Nolasco

Analista de Politicas Públicas - ENAP

Um domingo que muda o ritmo do país

Neste domingo, 16 de agosto de 2026, começa oficialmente a propaganda eleitoral no Brasil. A partir dessa data, candidatas e candidatos a presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital podem pedir voto explicitamente — em comícios, carreatas, panfletos e, sobretudo, na internet. O primeiro turno acontece em 4 de outubro, com eventual segundo turno em 25 de outubro.

Mais de 158,7 milhões de brasileiros estão aptos a votar este ano — um aumento de cerca de 2,3 milhões de eleitores em relação a 2022. Entre eles, as mulheres seguem como maioria absoluta do eleitorado: são 83.887.126 eleitoras, o equivalente a 52,83% do total nacional. Os homens somam 74.854.535, ou 47% do eleitorado, enquanto um pequeno grupo de cerca de 23,3 mil pessoas não informou o gênero no cadastro. É a quinta eleição geral seguida em que as mulheres são maioria nas urnas — embora, como mostram os próprios dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa maioria eleitoral ainda não se traduza em representação proporcional: apenas 18,1% das cadeiras da Câmara dos Deputados são hoje ocupadas por mulheres.

Esses números não são triviais. Cada eleitor e cada eleitora carrega o mesmo peso na urna — um voto, um valor —, e é exatamente essa igualdade que torna tão graves as tentativas de manipular a opinião pública antes de outubro, seja por pesquisas fraudulentas, seja por desinformação nas redes sociais, seja por pressão de superiores hierárquicos sobre o voto de trabalhadores e servidores.

Esta reportagem investigativa reúne o que a legislação eleitoral brasileira diz sobre três frentes que vão dominar os próximos dois meses: a credibilidade das pesquisas eleitorais, o combate a fake news e conteúdo manipulado por inteligência artificial, e os limites impostos a prefeitos e gestores públicos que tentam transformar servidores em cabo eleitoral.

1. Pesquisas eleitorais: nem toda "pesquisa" divulgada é confiável

Pesquisas de intenção de voto vão se multiplicar nos próximos meses — em jornais, sites, canais de WhatsApp e perfis de redes sociais. Mas a lei brasileira trata isso como algo sério, não como opinião qualquer.

A regra básica: toda entidade ou empresa que realizar pesquisa de opinião pública sobre a eleição ou sobre candidatos é obrigada, desde 1º de janeiro de 2026, a registrar cada levantamento no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) da Justiça Eleitoral, com pelo menos cinco dias de antecedência da divulgação — independentemente de o resultado vir a público ou não. Isso está previsto no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.600/2019.

O registro deve informar, entre outros dados: quem contratou e quem pagou a pesquisa, a metodologia usada, o tamanho e a composição da amostra (por gênero, idade, escolaridade e nível econômico), a margem de erro, o período de coleta e o número de pessoas entrevistadas. Toda pesquisa divulgada — na imprensa ou em material de campanha — deve trazer visível o número desse registro, o que permite a qualquer eleitor conferir a origem e os dados brutos no site do TSE.

O que a lei chama de fraude: divulgar um levantamento com dados falsos, omitir informações essenciais (como a margem de erro ou quem financiou o estudo) ou apresentar resultados que não correspondem ao que foi efetivamente registrado. A jurisprudência do TSE já anulou pesquisas em que os números divulgados publicamente não batiam com os dados cadastrados na Justiça Eleitoral — um expediente usado, segundo decisões do próprio tribunal, para "iludir o eleitor, fazendo-o acreditar que se trata de uma pesquisa real".

As penalidades são duas, e cumulativas:

• Divulgar pesquisa sem registro prévio sujeita os responsáveis a multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

• Divulgar pesquisa fraudulenta é crime eleitoral, punível com detenção de seis meses a um ano, além de multa no mesmo valor.

Na prática, isso significa que uma "pesquisa" compartilhada em grupo de WhatsApp, sem instituto responsável identificado, sem ficha técnica e sem número de registro no TSE, não tem nenhuma garantia de veracidade — e pode, inclusive, ser fabricada com o objetivo deliberado de manipular a percepção do eleitor sobre quem está "na frente" ou "atrás" da disputa. O antídoto é simples e está ao alcance de qualquer pessoa: antes de acreditar ou repassar um número, verificar se a pesquisa tem instituto identificado, ficha técnica completa e registro consultável no site do TSE.

2. Redes sociais, fake news e inteligência artificial: a nova fronteira da desinformação

Se em eleições passadas o desafio era a fake news textual — o boato, a montagem grosseira, a notícia inventada —, em 2026 o problema ganhou uma camada tecnológica mais sofisticada: conteúdo sintético gerado por inteligência artificial, capaz de simular com realismo a voz e o rosto de uma pessoa que nunca disse aquilo.

O TSE atualizou as regras de propaganda eleitoral (Resolução nº 23.610/2019, com alterações pelas Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026) especificamente para esse cenário. Os pontos centrais:

• Deepfakes são proibidos durante todo o período eleitoral sempre que destinados a favorecer ou prejudicar uma candidatura.

• Qualquer conteúdo — áudio, vídeo, imagem ou texto — gerado ou significativamente alterado por IA precisa trazer aviso explícito e destacado informando que foi fabricado ou manipulado, e qual tecnologia foi usada. Em áudio, o aviso deve vir logo no início; em vídeo, tanto em rótulo visual quanto em áudio; em imagem, como marca d'água com audiodescrição.

• Robôs e assistentes de IA estão proibidos de recomendar candidatos.

• Plataformas digitais e redes sociais passaram a ter responsabilidade direta: devem usar suas próprias ferramentas para identificar e remover rapidamente deepfakes, desarticular redes de perfis falsos (bots) que atuam de forma coordenada, e retirar do ar, mediante notificação da Justiça Eleitoral, conteúdo que viole a legislação — sob risco de multa.

• Publicações com informações comprovadamente falsas podem levar à remoção do conteúdo, à concessão de direito de resposta ao prejudicado e, em casos graves, à cassação do registro da candidatura responsável pela disseminação.

Para o eleitor, a lição prática é dupla. Primeiro, desconfiar de conteúdo emocionalmente carregado — vídeos ou áudios "bombásticos" atribuídos a candidatos, sem fonte identificável, que circulam rápido demais para terem sido checados — é hoje mais necessário do que nunca, já que a barreira técnica para fabricar esse tipo de material nunca foi tão baixa. Segundo, mesmo com a regulação mais rígida, especialistas ouvidos pela imprensa alertam que a velocidade de propagação da desinformação nas redes ainda supera, na maioria dos casos, a capacidade de resposta das instituições — ou seja, a checagem antes de compartilhar continua sendo, na prática, a primeira e mais eficaz linha de defesa, mais rápida do que qualquer remoção posterior de conteúdo.

3. O prefeito não é dono do voto do servidor: os limites ao "assédio eleitoral"

Um dos pontos mais sensíveis de qualquer eleição municipal ou geral é a relação entre prefeitos, secretários e a máquina pública municipal. A legislação brasileira é categórica: o cargo público não dá a ninguém autoridade sobre o voto de quem trabalha para a administração.

A Constituição Federal garante a liberdade de consciência, de convicção política e o voto direto e secreto. Sobre essa base, o Código Eleitoral tipifica como crime usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato — pena de reclusão de até quatro anos, além de multa (artigos 297, 299, 300 e 301). A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) veda a propaganda eleitoral em bens de uso comum, categoria que o TSE já reconhece como abrangente do ambiente de trabalho, público ou privado.

Para o ciclo de 2026, essa proteção ficou ainda mais explícita. A Resolução TSE nº 23.755/2026 incluiu uma nova regra segundo a qual a simples veiculação de propaganda eleitoral dentro do ambiente de trabalho já configura infração — independentemente de se provar que houve coação direta sobre o servidor ou empregado. Ou seja, não é mais necessário demonstrar que alguém foi ameaçado de demissão ou perseguição para que a conduta seja irregular: a exposição forçada à propaganda já basta.

A norma também responsabiliza não apenas quem pratica o assédio eleitoral, mas quem permite que ele ocorra — um secretário municipal, um chefe de departamento, um prefeito que sabe da prática e não age para impedi-la também responde pela omissão. Em agosto de 2026, TSE, Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Trabalho firmaram um acordo de cooperação e lançaram a campanha "Aliança pelo Voto Livre e Secreto", com o lema "No meu voto mando eu", justamente para dar visibilidade a esse tipo de abuso.

Especificamente sobre a máquina pública municipal, a Lei das Eleições também proíbe, entre outras condutas vedadas a prefeitos e agentes públicos:

• Usar servidor ou empregado do governo para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, salvo se estiver formalmente licenciado.

• Ceder ou usar, em benefício de candidato, bens, veículos, imóveis ou serviços da administração pública.

• Fazer nomeações, demissões sem justa causa ou contratações de servidores nos três meses que antecedem a eleição, com poucas exceções.

• Distribuir bens ou serviços públicos de forma a promover determinada candidatura.

• Usar publicidade institucional (a "propaganda de governo") para promoção pessoal de prefeito, secretário, parceiro político ou servidor.

  
  

Em resumo: um prefeito pode, na condição de cidadão, fazer campanha para si mesmo ou apoiar quem quiser fora do expediente e sem usar sua função. O que a lei proíbe é usar a estrutura, o vínculo empregatício e a hierarquia da prefeitura para pressionar — direta ou indiretamente — servidores de carreira ou comissionados a militar ou a votar em determinado nome. Isso vale tanto para pedir apoio explícito de campanha quanto, com ainda mais razão, para tentar dizer a alguém em quem votar. O voto é ato pessoal e secreto; nenhuma relação de trabalho ou subordinação hierárquica se sobrepõe a essa garantia constitucional.

4. O princípio por trás de tudo: a liberdade do voto

Todas essas regras — sobre pesquisas, sobre redes sociais, sobre condutas de agentes públicos — protegem, no fundo, um único princípio: o voto no Brasil é livre, direto, secreto e pessoal. Nenhuma pesquisa, por mais bem divulgada que seja, decide uma eleição; ela apenas retrata uma fotografia de um momento específico, sujeita a erro amostral e, quando mal registrada ou fraudada, sujeita a manipulação deliberada. Nenhum conteúdo de rede social — verdadeiro ou fabricado — substitui o julgamento do eleitor sobre qual candidato representa melhor suas convicções. E nenhuma autoridade, por mais poder que tenha sobre a carreira ou o salário de alguém, tem o direito de interferir na escolha que essa pessoa fará sozinha, dentro da cabine de votação.

A democracia depende, em boa medida, de eleitores informados e não coagidos. Isso exige duas coisas simultâneas: instituições que fiscalizem pesquisas fraudulentas, desinformação e abuso de poder — o que o arcabouço legal brasileiro, resumido acima, tenta fazer — e um público atento, disposto a checar fontes, desconfiar de números sem lastro e recusar qualquer tentativa, sutil ou explícita, de dizer a ele como votar.

Nos próximos dois meses, essa vigilância — institucional e individual — será testada como nunca.

Onde denunciar irregularidades

• Pardal Móvel (aplicativo do TSE, disponível a partir de 16 de agosto): denúncias de propaganda eleitoral irregular.

• Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade): canal do TSE para reportar desinformação.

• PesqEle (site do TSE): consulta ao registro de qualquer pesquisa eleitoral divulgada.

• Ministério Público Eleitoral / Ministério Público do Trabalho: denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.