Por: Marcio Nolasco - Analista de Políticas Públicas
Na última quinta (30) e sexta-feira (1°), o PROCON de Cianorte expediu uma recomendação administrativa aos postos de combustíveis que atuam na cidade para que demonstrem aos consumidores, em local visível e de fácil acesso, os valores cobrados após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/22, que estabelecem uma redução na carga tributária.
“O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou a redução na alíquota de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica, serviço de comunicações e transporte coletivo, de 29% para 18%. Na prática, para a gasolina, os valores terão uma queda estimada de R$ 0,50 a R$ 0,60 em cima do litro do combustível. Por isso, a recomendação administrativa é importante para que o consumidor possa comparar os preços e ter a certeza de que houve a redução”, afirma o chefe do Procon de Cianorte, William Martnez Batista.
A recomendação está sendo expedida pelos Procons de todo o Paraná, que aderiram ao ato de garantia de direitos dos consumidores, e prevê que os postos façam a informação diária para o consumidor sobre o preço de venda dos combustíveis, tendo em vista que os repasses estão sendo feitos de forma gradativa.
“Além disso, as regras que tratam da diminuição do ICMS ainda aguardam regulamentação do Estado, uma vez que a publicação oficial para os combustíveis será feita pela Secretaria da Fazenda, por meio de Nota Informativa e de Resolução, pois a base de cálculo do imposto atenderá a Lei Complementar 192/2022”, finalizou William.
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