PREFEITURA DE CIANORTE NÃO RESPEITA LEI APROVADA POR VEREADORES - IMPROBIDADE?
- Marcio Nolasco
- 4 de mai. de 2023
- 3 min de leitura
Atualizado: 5 de mai. de 2023
Se criam leis na Câmara Municipal de Cianorte e o Executivo não respeita? É isso mesmo!
Em agosto/2022, os vereadores de Cianorte aprovaram em segundo turno por unanimidade o projeto de lei 0027/2002-N do vereador Afonso Lima, veja o que diz:
LEI:
O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados referentes ao Parque Cinturão Verde e os recursos obtidos e gastos do ICMS Ecológico do parque. I – História do Parque Cinturão Verde e de seu mascote; II – Plano de manejo; III – prestações de contas dos recursos vindos do ICMS Ecológico do Parque Cinturão Verde; IV – onde está sendo aplicado o dinheiro do ICMS Ecológico e das multas ambientais; V – quais projetos estão sendo estudados e elaborados para infraestrutura no Parque Cinturão Verde; VI – qual a metragem quadrada do Parque Cinturão Verde e sua área de preservação.
Foto: Vereador Afonso Lima
Passados quase 1 ano da lei aprovada (9 meses) o executivo municipal não respeitou esta lei e até o momento não disponibilizou os dados de forma online em seu site oficial.
As perguntas que ficam são: A lei aprovada na Câmara Municipal de Cianorte não foi respeitada por qual motivo? O executivo pode agir ao seu próprio entendimento e de forma parcial sem respeitar a Casa de Leis Municipal e os fiscais (vereadores) representantes da população? Os vereadores aceitam essa atitude? Qual motivo de até o momento não termos as informações que foram aprovadas pelos nobres edis na Câmara Municipal de Cianorte referente ao projeto de lei 0027/2022-N? Quando o poder executivo irá cumprir com essa lei e informar à população e aos vereadores onde, como e quanto estão sendo utilizados e aplicados os recursos do ICMS ecológico do Parque Cinturão Verde de Cianorte? Qual o real impedimento da transparência destas informações?
Posição do Vereador Afonso Lima:
Em contato com o vereador Afonso Lima, o mesmo nos informou que procurou explicações da prefeitura e a resposta via secretaria de comunicação foi:
"Boa tarde, o pessoal da comunicação me passou na época que faltava a Dani (Secretaria do Meio Ambiente) providenciar os dados e que ela estaria vendo... Algum tempo depois, perguntei novamente e não estava pronto".
O que temos no site da Prefeitura de Cianorte até o momento:
Analisamos o site oficial da Prefeitura e encontramos um ícone/atalho com link para PARQUE CINTURÃO VERDE DE CIANORTE, com direcionamento para uma página apenas publicitária - link aqui:
Cabe, por forma legal, a Câmara Municipal fazer uma notificação ou novo requerimento (Vereador Afonso Lima) ao executivo municipal e questionar por qual ou quais motivos a lei não esta sendo respeitada.
Parece que para a Prefeitura de Cianorte criar um ícone em seu site oficial conforme a lei estabelecida esta tento grande dificuldade, talvez o problema seja em seu departamento de T.I ou algum impedimento que esta causando essa morosidade absurda para se cumprir ao estabelecido legalmente.
Por outro lado ficam ainda outras perguntas; Até quando os vereadores irão aceitar essas situações e esperar a boa vontade do executivo? A Câmara Municipal é dependente ou independente? Quando os projetos e leis aprovadas na Casa de Leis Municipais serão respeitados?
A LIA - Lei de Improbidade Administrativa, é clara:
– Atentar contra os princípios da Administração Pública
O terceiro gênero de ato de improbidade é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, os quais são rapidamente descritos no Art. 11, já com a nova redação:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Valores do ICMS Ecológico recebidos pelo município de Cianorte durante todo ano de 2022 somente pela unidade de conservação Parque Cinturão Verde de Cianorte: R$ 2.396.670,50
Com quase 2.5 milhões de reais recebidos de ICMS Ecológico, a população de Cianorte quer saber onde esta, quanto, e de que forma esta sendo usado esse dinheiro - porque não temos essa transparência e a lei sendo praticada?
Foto: Parque Cinturão Verde - Mesmo com Lei aprovada, até o momento a população não sabe onde esta sendo aplicado o ICMS Ecológico do Parque.
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