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Prefeito Franzato veta projeto para regularizar água e luz em loteamentos irregulares

Por: Paulo Tertulino - Blogueiro


Agora está nas mãos dos vereadores decidir se mantém ou se derruba o veto no projeto legislativo pedindo para que seja garantido o uso de água fornecida pela Sanepar e energia elétrica a famílias que morem em loteamentos irregulares.


Na sua justificativa de veto o prefeito Marco Franzato ressalta que não é competência do Município interferir em normas estabelecidas por legislação federal e que são cumpridas por agências reguladoras de fornecimento de água e luz.


Esses loteamentos irregulares não foram autorizados na sua gestão. As respectivas loteadoras serão cobradas para regularizar a situação conforme o que determina a lei federal Nº 6.766/1979.


Ainda em sua justificativa, Franzato ressalta que negocia com o Ministério Público uma solução alternativa para atender as famílias até que uma solução definitiva seja encontrada para o problema.





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