O princípio da moralidade deve estar presente no ato administrativo

O princípio da moralidade, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

É claro que o administrador público deve respeitar o princípio da moralidade. Nessa linha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro dispõe que “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa”.

Deve-se considerar, portanto, que um ato até pode ser legal, mas se for imoral, é possível a sua anulação, como concessão de serviço de transporte coletivo sem processo de licitação e tomada de empréstimo em nome do Município sem a devida e fundamentada justificativa. Com isso, a moralidade administrativa ganha um sentido jurídico, permitindo até mesmo o controle judicial do ato. Com isso, caso a autoridade administrativa atue de forma imoral, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

Os princípios da legalidade e da moralidade são indissociáveis, são relacionados, sendo que na maior parte das vezes os administradores públicos infringem os dois simultaneamente. Ou seja, muitos atos imorais são também ilegais e muitos atos ilegais também são imorais.

Cumpre observar que o princípio da moralidade se aplica às relações entre a Administração e os administrados e também nas atividades internas da Administração. A extensão aos particulares é muito importante, uma vez que não são raros os casos de formação de conluio buscando fraudar a realização de licitações públicas. Nesses casos, empresa se locupleta com o administrador para obter vantagens em seus relacionamentos com a Administração. Tais condutas mostram-se, além de ilegais, imorais e desonestas.

Assim, o princípio da moralidade exige do administrador o dever de atuação ética (princípio da probidade), atuando como gestor público através de comportamento ético, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente público não pode sonegar, violar nem prestar informações incompletas com o objetivo de enganar os administrados. Não pode um agente se utilizar do conhecimento limitado que as pessoas possuem sobre a administração para obter benefícios pessoais ou prejudicar indevidamente o administrado.

Imagem: José Marcos Baddini

Também em defesa do princípio da moralidade, o agente público não deve limitar-se à aplicação da lei, mas buscar alcançar os valores por ela consagrados. Assim, quando a Constituição institui a exigência de prévio processo de licitação para possibilitar a concessão de um serviço público, de transporte público por exemplo, o agente público que preparar um certame público dentro desses ditames (proporcionar a isonomia) estará também cumprindo o princípio da moralidade.

Portanto, a validade da conduta administrativa se vincula à observância às regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinado condutas da Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração ao princípio da moralidade, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.

Por fim, a imoralidade surge do conteúdo do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado. Logo, um ato pode ser imoral, ainda que o agente tente “mascarar” aquele ato como legal, como, por exemplo, parecer de órgão técnico com conteúdo “dirigido”, ou seja, que faça com que o ato se revista de legalidade, mesmo sendo imoral e desonesto.

Estou à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento, através do e-mail ou whatsapp abaixo.

Exija seus direitos, fiscalize os atos do prefeito, e cumpra os seus deveres.

*José Marcos Baddini é Jornalista, Gestor Público pós-graduado em Direito Público, Constitucional, Administrativo e Tributário. É servidor público do Poder Judiciário da União, atuando na Justiça do Trabalho de Maringá.

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