Câmara de Cianorte não é respeitada pela Prefeitura

Quando no Brasil temos um então Presidente da República que falsifica cartão de saúde em computadores do planalto, que mais se esperar dos governos municipais?

Antes de entrar no mérito dessa matéria vou explicar muito resumidamente sobre a função de um vereador (nível Brasil) e do executivo:

Função dos Vereadores - Fiscalização:

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Função do Prefeito - Executar

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

O mandato do prefeito tem duração de quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.

Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.

O QUE ACONTECE EM CIANORTE - O EXECUTIVO NÃO RESPEITA OS VEREADORES!

Em Cianorte, a Câmara Municipal - Poder Legislativo/Vereadores, ou são submissos ao Prefeito (Poder Executivo), ou gostam de não serem respeitados, isso mesmo, os nossos nobres vereadores aprovam leis que não são respeitadas e não são colocadas em prática, e ainda os seus requerimentos não são respondidos.

Nossos vereadores foram eleitos pelo voto popular, e tiveram a confiança do povo que lhes deu o poder da representação no município e a condição de legislar em favor dos interesses da sociedade cianortense, dessa forma nossos vereadores devem ser respeitados e não servirem de peças para o jogo de interesses do prefeito e suas vontades.

Vejamos, os secretários(as) municipais, estes não são escolhidos pelo voto popular, são escolhidos(as) e nomeados(as) por uma única pessoa (Prefeito), e por lei seus trabalhos também são fiscalizados pelo poder legislativo (Vereadores) estes sim escolhidos pelo voto popular e com a confiança do povo. Dessa forma os vereadores devem ser respeitados e terem suas leis e projetos que foram aprovados(as) na Casa de Leis, cumpridos(as), assim como devem ter respeitosamente respondidos seus requerimentos e ofícios ao executivo, e respondidos pelos(as) secretários(as) municipais.

Vejamos apenas um dos exemplos de leis não respeitadas, a Lei 5.423 de 04 de agosto de 2022, e que novamente (segunda vez) foi feito requerimento para esclarecimentos de seu cumprimento, quase 1 ano após sua aprovação:

Para saber mais sobre essa Lei 5.423 - clique aqui

Se, o prefeito e seu secretariado não responde aos vereadores e não respeita as leis votadas por unanimidade, aprovadas, sancionadas e em vigor, não existe mais a necessidade de termos em Cianorte uma Câmara Municipal em funcionamento, já que as leis não funcionam...

Hoje dentre as leis municipais não respeitadas, temos algumas que foram aprovadas nessa atual gestão, leis oriundas de projetos de alguns vereadores como Tuika, Edvaldo, Afonso e e também alguns requerimentos feitos e não respondidos como do vereador Rodrigo. Mais se aprofundarmos, outros ainda aparecem sem repostas...

Desta forma acho melhor fecharmos a Câmara Municipal, assim teremos a condição clara de economizar dinheiro público com a manutenção e custeamento funcional da Câmara Municipal. Isso mesmo! Uma Câmara que não é respeitada não precisa existir, a não ser pra gastar mais dinheiro público e não ser ouvida!

Essa economia poderia ser aplicada na construção de uma nova praça talvez, ou na saúde, educação, remédios nas farmácias, segurança nas escolas, cestas básicas para população em vulnerabilidade alimentar, casas de repouso e cuidados de idosos, políticas públicas para acabarmos com pessoas em situação de rua, geração de empregos efetivos e muito, muito mais... Afinal, não estamos no tempo da mudança? Da transformação da cidade? Não esta tudo lindo?

A Câmara Municipal de Cianorte, deve ser independente e não obediente ao Prefeito, os vereadores merecem respeito e trabalham para a população e não para o Prefeito.

Vereadores de Cianorte, tem que cumprir seu papel de fiscalizar o executivo e não servir ao executivo e às suas vontades.

Repito aqui, vereadores são representantes do povo, eleitos pelo povo e não foram nomeados vereadores pelo prefeito. Devem ser respeitados pelo prefeito mais seu secretariado e todo o trabalho do executivo deve ser fiscalizado pelos nobres e respeitados vereadores.

Por outro lado, vereadores que andam na sombra do prefeito esperando a melhor posição para a foto, deveriam buscar os holofotes no lado popular e não esperar para fazer isso só em ano eleitoral, devem se unir à aqueles que lhes permitiram e talvez permitirão novamente o assento na Casa de Leis, o trabalho e dever de um vereador é fiscalizar o executivo e não ser submisso...

E para finalizar, um dos deveres do prefeito, e todo poder executivo é seguir no rito da administração pública as leis que são aprovadas pela Câmara Municipal, caso contrário como já dito, não precisamos de uma Câmara Municipal que trabalha somente para os desejos e vontades únicas do executivo que não lhes respeite e não lhes retornem quando por estes são solicitados.

Prefeito que não atende leis, que não responde requerimentos e ofícios, deveria ter suas propostas e projetos todos barrados na Câmara Municipal. Se eu fosse vereador em Cianorte e o executivo não me responde-se, nada mais vindo desse poder passaria com meu voto...

Acho que em Cianorte, esta na hora de todos tomarmos cuidado com nossa consciência! Marcio Nolasco - inspirado em um político local.

Temos em Cianorte, vereadores que desejam ser futuros prefeitos, outros que desejam ser vice do atual prefeito em caso de reeleição deste, outros querem ser novamente reeleitos vereadores, tudo é possível em um regime democrático, desde que vereador seja vereador em toda sua função e dever, o que não se pode aceitar é vereador ser "funcionário" de prefeito e prefeito ser "patrão" de vereador, essa condição de funcionário e patrão é para administração privada e não pode ser introduzida na administração pública.

Vou ser mais uma vez repetitivo aqui, vereadores de Cianorte e de qualquer município do território nacional trabalham para os interesses da população e não para interesses do prefeito, e devem ser respeitados, será que precisamos desenhar isso para sermos entendidos...

Em democracia, não podemos ter prefeito que só se olha no espelho e nem vereadores que só olham para os pés!

Jus Brasil:

Veja matéria semelhante à essa pauta - TJ-RS Manda prefeito prestar contas a vereadores

A CÂMARA MUNICIPAL DEVE SER INDEPENDENTE E NÃO OBEDIENTE - ESSA É A REGRA CONSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES