top of page
719f1cbc-471d-46f8-a24c-0354d79cb63b.jpg

Ação Popular pode anular ato administrativo lesivo

Compreendida como um instrumento posto a serviço de cada membro da coletividade no sentido do controle e da revisão da legitimidade dos atos administrativos, a ação popular foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do inciso 38 do art. 113 da Constituição Federal de 1934, o qual assim dispunha: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios".



Consagrou-se o instituto dentre os direitos públicos subjetivos do cidadão - como uma garantia contra ou em face do Estado -, permitindo-se a sua participação ativa e direta na vida política do País. Além do poder de escolher seus governantes, outorga-se ao cidadão a faculdade de lhes fiscalizar os atos de administração - o que, por um outro lado, aprimora a noção de responsabilidade dos administradores, incutindo-se-lhes o hábito da submissão à ordem legal.


Com o advento do regime do Estado Novo, terminou a ação popular suprimida da Carta de 1937, sendo posteriormente reintroduzida na Carta de 1946, passando também a abranger a administração indireta (autarquia e sociedade de economia mista) - e mantida na Constituição Federal de 1967, a qual empobreceu o seu espectro subjetivo, no uso da rubrica "entidades públicas".


A Lei no 4.717, de 20 de junho de 1965, veio regular o procedimento da ação, e finalmente a Constituição de 1988 emprestou maior abrangência ao seu objeto e alcance, como se vê no art. 5o, LXXIII: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".


Portanto, a vigente Carta Política dilatou o campo de atuação da