Stallone Ribeiro
6 de dez de 2023
Decisão liminar expedida nesta 2ªfeira 4/Dezembro pelo juiz Dr° Thiago Cavicchioli Dias no processo 0012630-54.2023.8.16.0069 na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, determina cancelamento da primeira votação e nova sessão imediata para refazer o julgamento.
Os autores do pedido são o Partido Verde (PV) cujo presidente em Cianorte é Carlos Destefano, ex chefe do Cicenop e agora diretor da 13ª Regional de Saúde (cargos comissionados) e o primeiro suplente de Vereador do partido Patriotas o senhor Roberto Kobayashi.
Usando como referência a Lei 201/1967 e os incisos IX e XVI do artigo 29 da Constituição Federal, citaram ainda a Lei Orgânica de Cianorte em seu art. 41, §2º, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013, que nos casos dos incisos I e II, a "perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta". No caso de Cianorte que tem 10 vereadores, 5 votos sim a Cassação contra 4 votos não, já seriam decisivos. O outro voto é facultativo ao presidente da Câmara.
Porém, na primeira sessão onde a cassação do vereador Edvaldo foi analisada em 24/Agosto/2023, os votos a favor da Cassação foram 6 sim e 3 não. Usando o Regimento da Câmara, aqui nitidamente desatualizado perante a lei municipal, onde se lê que são necessários votos de 2/3 (dois terços) dos vereadores, entenderam que 7 votos deveriam ser sim a Cassação.
Diante da evidente contradição e da Lei Municipal ter prioridade sobre o regimento interno da Câmara, o PV e o suplente de vereador pediram no processo a "expedição de decreto legislativo de cassação do mandato do vereador",.
Nestes termos, o juiz Dr° Thiago entendeu e decidiu que a melhor medida a ser adotada é anulação da ata de sessão que não se realizou pelo quórum devido, devendo ser adotada pela Presidência da Casa Legislativa local a realização imediata de nova sessão de julgamento.
Em consulta de bastidores, a presidência da Câmara Legislativa de Cianorte não foi oficialmente notificada e assim que for fará as análises dos dados e informará se entra com algum tipo de recurso jurídico ou confirma agenda para nova sessão extraordinária.
No final deste texto, leia em PDF a cópia da decisão
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